"O parlamento é obviamente o espaço maior e o espaço com competência para decidir afinal todas as questões que este estatuto coenvolve, sejam elas da dimensão da independência, sejam elas de outras dimensões que eventualmente aqui se possam suscitar", disse Francisca Van Dunem durante a discussão, na Assembleia da República, das alterações ao estatuto dos magistrados judiciais.

A ministra disse também que o Governo "não é, nem nunca foi alheio", às preocupações expressas pelos juízes, magistrados do Ministério Público e demais profissões que integram o sistema de justiça em relação às questões remuneratórias.

No entanto, sustentou que, desde o início da discussão deste diploma com os juízes, que o Governo teve "a preocupação de exprimir aquilo que seriam os limites em termos negociais".

"Foi claro desde o princípio os quadros em que estávamos a operar", disse, sublinhando que "o Governo estudou todas as hipóteses e considerou não existir condições para ir mais longe".

"Não podemos dizer que essa matéria tenha sido vedada. Tivemos reunião amplas e produtivas. Discutimos tudo, houve pontos em que chegamos a acordo, mas foi sempre com inteira franqueza que as coisas foram tratadas", sustentou, destacando ainda que as alterações ao estatuto proporcionam um "robustecimento dos princípios estruturantes da independência e da imparcialidade dos magistrados judiciais".

A questão remuneratória dos juízes, que não está contemplada na proposta do Governo, foi a mais abordada pelos deputados, com o parlamentar socialista Filipe Neto Brandão a afimar que os deputados do PS "estão disponíveis para ponderar todas as matérias" durante a discussão na especialidade.

Por sua vez, o deputado do Bloco de Esquerda José Manuel Pureza considerou que "o diálogo parou sempre à porta de tudo quanto fosse de natureza remuneratória", apedar dos juízes terem "sempre mostrado publicamente abertura para uma implementação faseada das modificações remuneratórias".

"Pensar que é possível um estatuto satisfatório sem tocar na questão remuneratória é praticar um fingimento porque o estatuto remuneratório é uma componente essencial do estatuto geral", precisou.

Também o deputado do PCP António Filipe afirmou que a definição de um estatuto tem de incluir a estrutura das carreiras e respetiva remunerações, considerando ser "o elefante no meio da sala" esta questão.

A deputada do CDS-PP Vânia Dias da Silva afirmou que chumbar esta proposta do Governo era "uma verdadeira irresponsabilidade", esperando por isso pela discussão na especialidade para que o estatuto dos juízes "seja finalmente uma realidade".

"A progressão das carreiras dos magistrados está obviamente à cabeça das omissões que este estatuto não resolve", disse, considerando "estranho que a questão remuneratória tenha de ser tratada pelo parlamento e não pelo Governo".

Já o deputado do PSD Carlos Peixoto afirmou que a proposta do Governo "deixou de fora matérias mais relevantes", como foi o caso do estatuto remuneratório e progressão na carreira, sublinhando que o Governo e o PS têm "a responsabilidade política de resolver o problema que criaram.

Carlos Peixoto alertou ainda para o facto de "juízes desmotivados serem um passaporte para uma justiça ineficaz".