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Proprietários consideram "inconstitucional" projeto para travar despejos

A Associação Lisbonense de Proprietários (ALP) considerou hoje "inconstitucional" o projeto do PS para proteger arrendatários idosos ou com deficiência que habitem nas casas há mais de 15 anos, alertando que a proposta vai "arrasar" o mercado de arrendamento.

Proprietários consideram "inconstitucional" projeto para travar despejos
Notícias ao Minuto

16:52 - 23/05/18 por Lusa

País ALP

Na perspetiva dos proprietários, a proposta socialista representa "uma clara violação" dos princípios da segurança jurídica e da proteção da confiança, que são elementos constitutivos do Estado de Direito, pelo que "a ALP se vai bater de forma incansável nas instâncias competentes em defesa dos proprietários lesados por estas sucessivas iniciativas inconstitucionais".

Em causa está o projeto de lei do PS, aprovado hoje em votação indiciária no grupo de trabalho parlamentar da Habitação, que visa estabelecer um regime extraordinário e transitório que se aplica a "contratos de arrendamento para habitação cujo arrendatário, à data de entrada em vigor da presente lei, resida há mais de 15 anos no locado e tenha idade igual ou superior a 65 anos ou grau comprovado de deficiência igual ou superior a 60%".

Nos casos abrangidos pelo diploma socialista, passa a ser possível proceder à suspensão temporária dos prazos de denúncia e oposição à renovação pelos senhorios de contratos de arrendamento, medida que "produz efeitos até à entrada em vigor da revisão do regime do arrendamento urbano que venha a criar um quadro definitivo de proteção dos inquilinos em função da idade e deficiência".

Em comunicado, a ALP advogou que a moratória do PS vai "tornar vitalícios, com efeitos retroativos, contratos celebrados com duração determinada", antevendo que, partir de hoje, nenhum contrato de arrendamento será celebrado por um prazo superior a um ano, por falta de confiança dos proprietários, e que "inquilinos de meia-idade (acima e abaixo de 65 anos) terão muita dificuldade em encontrar uma solução de arrendamento, sob a ameaça de esses contratos se tornarem vitalícios".

Neste âmbito, os proprietários criticaram, ainda, a "sucessão de atropelos de alterações às leis do arrendamento" que estão em apreciação no parlamento, apontando como "mais incompreensível" a discrepância entre o projeto de lei do PS e o diploma do Governo, ambos com o objetivo de travar o despejo de pessoas idosas ou com deficiência, mas com critérios diferentes em relação ao tempo em que o arrendatário vive na mesma habitação, já que a proposta do Executivo reduz a abrangência para inquilinos que residam há 25 anos no locado.

"A falta de bom senso deste Governo e das forças políticas que o suportam vai arrasar o que resta do mercado de arrendamento", afirmou a ALP, indicando que "graças às medidas de prorrogação de arrendamentos e aumentos de impostos sobre os imóveis para habitação, foi criada uma crise habitacional sem precedentes, com uma escalada insustentável dos preços, tanto na venda como no mercado de arrendamento".

De acordo com a associação ALP, que representa mais de dez mil senhorios à escala nacional, "a confiança dos proprietários de imóveis no Estado de Direito e nos órgãos políticos e de soberania está, neste momento, ferida de morte".

Assim, os proprietários defendem que é "absolutamente irrealista" que se aprove esta moratória de suspensão dos despejos em curso e que, "daqui a um par de meses, se pretenda aliciar esses mesmos proprietários lesados pela arbitrariedade legislativa deste Governo, para colocarem os seus imóveis no mercado de arrendamento acessível a preços mais baixos que os de mercado".

"Fora de questão está também, para os proprietários, neste quadro de instabilidade política, celebrar contratos de arrendamento de longa duração", avançou a ALP, referindo-se à proposta da Nova Geração de Políticas de Habitação de estabelecer benefícios fiscais aos senhorios.

Para os proprietários, as medidas que hoje e nos próximos meses serão aprovadas no parlamento representam "a última machadada no pouco que resta do mercado de arrendamento nacional".

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