"Exige-se que a Polícia Marítima seja dotada de uma lei orgânica própria, de um estatuto de pessoal digno e de um sistema retributivo sem correspondência militar", resumiu o presidente da ASPPM, Aníbal Rosa, numa audição na comissão parlamentar de Defesa Nacional.

"Estamos perante um sequestro da Polícia Marítima pela Autoridade Marítima Nacional, pela Marinha", declarou no mesmo sentido Valdemar Pedrosa, da ASPPM, frisando que o enquadramento legal daquela polícia não permite "uma progressão digna". "Não podemos comandar a nossa força, só os oficiais de Marinha e por inerência de funções", frisou.

A reivindicação de uma orgânica e estatuto próprios que retirem aquela força policial da tutela militar é antiga, e a "falta de resposta" por parte do poder político e legislativo tem prejudicado não só os profissionais, em termos de carreiras, mas também a instituição, advogou Valdemar Pedrosa.

O dirigente observou que o problema começa por ser jurídico e constitucional "já que a Constituição da República estabelece a separação" entre as funções policiais e militares e tem tido repercussões nas condições de trabalho e no exercício das funções.

"Tem-se notado um agravamento, por culpa de sucessivos governos. O poder político tem empurrado este problema ao longo dos anos, o facto é que chegámos a um ponto de rotura", disse, sustentando que, para além da questão da progressão nas carreiras ser limitada no atual enquadramento legal, há uma "desvalorização" da instituição que perde receitas próprias.

"Nada temos contra a Marinha, mas a Marinha é uma coisa e a Polícia Marítima é outra", defendeu o dirigente associativo, perante os deputados.

Pelo PCP, António Filipe questionou os dirigentes da ASPPM sobre um regulamento interno da Polícia Marítima aprovado recentemente pelo comandante-geral, que estabelece normas que só podem ser definidas "por diploma legislativo", considerando que devem ser pedidas explicações à tutela.

Sobre o regulamento interno criado para a Polícia Marítima, Valdemar Pedrosa considera que "é muito mau e nada traz de novo", criando "divisões" e "roçando o ridículo em termos técnicos e jurídicos".

"Não é assim que se vai dar dignidade à Polícia Marítima. Uma parte é dignificar os profissionais, outra é institucionalizar a PM, dar-lhe personalidade jurídica. Não abdicamos como associação que os profissionais não cheguem a comandar a sua própria força", frisou.

Face às preocupações manifestadas pelos dirigentes da ASPPM, o deputado do PS Jorge Gomes manifestou disponibilidade para um consenso visando rever as questões relativas à carreira e ao estatuto da Polícia Marítima.

Quanto à parte orgânica, disse, "mexem com outras decisões que compete ao Governo decidir", admitindo que as outras forças policiais estão na tutela civil.

PSD e CDS-PP admitiram igualmente abertura para rever a situação do estatuto e a progressão das carreiras para a tornar "mais aliciante" mas discordaram da posição da PM para retirar a PM da atual tutela.

João Rebelo, do CDS-PP, disse ser "muito favorável à clarificação do papel da Polícia Marítima e da sua relação com a Autoridade Marítima Nacional e Marinha", devendo-se "autonomizar ao máximo o funcionamento da Polícia Marítima".

O deputado centrista lembrou que o atual governo "tem dito" que está em preparação uma proposta sobre esta matéria.

Para o PCP, "o que faria sentido é que a Polícia Marítima estivesse numa tutela civil como as outras forças de segurança", defendeu o deputado do PCP António Filipe.