Numa audição parlamentar pedida pelo PCP, o ministro da Cultura, Luís Filipe Castro Mendes, e o secretário de Estado da Cultura, Miguel Honrado, repetiram várias vezes que, com a nova regulamentação da lei do setor, o Instituto do Cinema e Audiovisual (ICA) "detém a supremacia na decisão" sobre as escolhas de júris dos concursos de apoio ao setor, e que a Secção Especializada de Cinema e Audiovisual (SECA) voltará a ser apenas um órgão consultivo.

A nova regulamentação da lei do cinema e audiovisual, aprovada a 22 de fevereiro em Conselho de Ministros, aguarda ainda promulgação do Presidente da República e, por isso, os partidos dizem não conhecer oficialmente a redação final.

Tanto a deputada do PCP, Ana Mesquita, como o deputado do Bloco de Esquerda, Jorge Campos, avisaram o ministro da Cultura de que pedirão uma apreciação parlamentar da regulamentação caso persistam, no entender dos dois partidos, dúvidas e ambiguidades sobre a intervenção da SECA no processo de escolhas dos júris dos concursos.

Em causa está o artigo 14 da nova regulamentação, sobre o processo de nomeação de júris dos concursos, que tem causado divisões entre alguns agentes do setor.

O ministro da Cultura disse que a nova legislação não pode ser resumida a um artigo, e que há outras mudanças introduzidas nos processos administrativos dos concursos.

Castro Mendes espera que os concursos de apoio do ICA de 2018 abram até ao final deste mês de março, já à luz da nova legislação.

O secretário de Estado da Cultura, Miguel Honrado, referiu que a nova regulamentação faz parte de uma estratégia alargada para o setor do cinema e audiovisual, recordando que o ICA está a preparar um plano a longo prazo para o setor, que é transversal e que inclui outras medidas, já anunciadas, como o melhoramento do sistema de benefícios fiscais para atrair mais produções estrangeiras, e a criação de uma comissão nacional de cinema ('film commission').

Miguel Honrado recordou que em 2018 o ICA terá cerca de 19 milhões de euros disponíveis para os diferentes concursos de apoio ao cinema e audiovisual, quando em 2013 esse valor era de 10,2 milhões de euros.

Sobre a aplicação da atual lei do cinema e audiovisual, o ministro da Cultura admitiu que é preciso rever o plano de coimas para as operadoras de serviço de televisão por subscrição que não cumprirem o pagamento de uma taxa que reverte para o setor, mas que essa revisão é uma competência legislativa da Assembleia da República.

Castro Mendes afirmou ainda que não está prevista qualquer mudança legislativa que altere a distribuição de apoios para o cinema e para o audiovisual (atualmente a proporção é de 80 por cento de apoio ao cinema e 20 por cento para o audiovisual).

"Se houver alteração nunca será para prejudicar o cinema", disse.