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Gás engarrafado já é serviço público essencial
O gás engarrafado já é considerado serviço público essencial, porém, a DECO salienta que ainda há alguns aspetos a melhorar.
© GPL
Economia Comercialização
No início de fevereiro, entrou em vigor o mais recente decreto-lei com novas regras na comercialização do gás engarrafado. Uma das principais novidades é este produto passar a ser considerado um serviço público essencial, tal como a eletricidade, a água ou o gás natural, lembra a Associação para a Defesa do Consumidor.
De acordo com a DECO, esta é uma alteração decisiva para que se garanta o cumprimento dos princípios de acessibilidade, qualidade, equidade e proteção dos interesses económicos dos consumidores de gás engarrafado.
Deste modo, passa a ser obrigatória a venda de gás engarrafado nos postos de combustível, mas a DECO considera que para a medida ser mais abrangente deveria ser obrigatória a venda nos super e hipermercados.
Nas zonas onde não existem postos, o decreto-lei prevê o envolvimento do município para adotar as medidas necessárias à venda do gás. Para uma resolução mais simples deste problema, a DECO avança que a lei deveria permitir a adesão voluntária de interessados a este sistema, mediante incentivos, com particular incidência nas regiões onde não existem postos de abastecimento.
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