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Porto analisa terça-feira municipalização da Sociedade de Reabilitação
A Câmara do Porto analisa na terça-feira o contrato de transmissão de ações do Instituto de Habitação e Reabilitação Urbana (IHRU) na Sociedade de Reabilitação Urbana (SRU) pelo preço simbólico de um euro, com vista à municipalização daquela entidade.
© iStock
País Câmara Municipal
O documento, a que a Lusa teve hoje acesso e que vai ser votado na reunião camarária pública de terça-feira, prevê que, "a partir da data do visto do Tribunal de Contas ou da notificação de dispensa do mesmo", cessam "quaisquer compromissos ou obrigações do IHRU de reposição ou cobertura de prejuízos verificados, ou a verificar na Porto Vivo -- SRU".
De acordo com o contrato, a Câmara do Porto deve, depois, fazer todas "as alterações estatutárias necessárias" para que a Porto Vivo passe a "integrar o setor empresarial local"
Na proposta, a autarquia lembra uma alteração legislativa de julho, que veio clarificar não serem aplicáveis a sociedades de reabilitação constituídas ao abrigo de um decreto de 2014 e que passem a integrar o setor empresarial local "os requisitos que determinaram o bloqueio do processo de contratação em causa".
O documento refere que o capital social da Porto Vivo é de seis milhões de euros, "tendo o IHRU subscrito e realizado 3.600 ações e o município 2.400 ações".
"O IHRU pretende transmitir ao município do Porto as ações e este pretende adquiri-las, passando assim a deter 100% do capital social da Porto Vivo", acrescenta a proposta.
A alteração do regime das SRU com vista à sua municipalização foi publicada a 27 de julho em Diário da República.
O diploma divulgado no DR "altera o regime das SRU" de forma a "prever um tratamento adequado da municipalização".
O presidente da Câmara do Porto, que aguardava a municipalização da Porto Vivo prevista num acordo assinado em 2015 com o Governo, revelou em junho que, quando o novo regime das SRU fosse publicado, pretendia voltar a apresentar ao Tribunal de Contas (TdC).
Rui Moreira referiu-se a um "processo no sentido da municipalização de um contrato-programa de cinco anos" relativo à empresa de capitais públicos detida em 60% pelo Estado, através do IHRU e em 40% pela autarquia.
O designado "Acordo do Porto", assinado entre o independente Rui Moreira e o então primeiro-ministro Pedro Passos Coelho, previa a municipalização da Porto Vivo com a manutenção do apoio estatal de um milhão de euros anuais durante cinco anos.
Em fevereiro de 2016, o TdC chumbou a compra, por parte da Câmara do Porto, de 60% das ações do Estado, pelo preço simbólico de um euro.
A recusa do visto, imprescindível para a concretização do acordo, foi justificada com a falta de demonstração da "viabilidade e sustentabilidade económica e financeira" e da "autossustentabilidade" da empresa.
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