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Livre cria petição para combater falsos recibos verdes
Esta é uma forma, lê-se na descrição da petição, de acompanhar as mudanças que o mercado laboral tem vindo a sofrer nas últimas décadas.
© Global Imagens
Política Partidos
Para acompanhar as mudanças que se têm feito sentir no mercado laboral, devido ao surgimento de “empresas tecnológicas e de serviços que procuram mão-de-obra especializada com disponibilidade horária em diferentes fusos horários”, é preciso atualizar o Código do Trabalho.
E, para isso, defende o partido Livre, é preciso colocar um ponto final nos falsos recibos verdes, na “exploração” a que muitos trabalhadores estão sujeitos e na situação de desregulação em que se encontra quem trabalha com vínculos “alternativos” ao contrato de trabalho.
Assim, o Livre deu início a uma petição pela “proteção e dignidade de todos no trabalho independente” na qual defende a criação de uma Retribuição Horária Mínima Garantida (RHMG) “para as horas de trabalho prestado em regimes alternativos ao contrato de trabalho, com uma meta inicial de oito euros por hora”.
Mas esta RHMG, avisa o Livre, “não visa a legitimação pela via da remuneração de práticas ilícitas de contratação, como é o caso dos recibos verdes”.
No texto da petição, que já foi assinada por 376 pessoas, o partido de Rui Tavares explica que os oito euros serão “exclusivamente aplicados à orçamentação das horas efetivamente trabalhadas, que O Livre que, com esta remuneração, “todos passarão a ter um mínimo de dignidade em função do número de horas trabalhadas” ao mesmo tempo que se “desencoraja as empresas da procura destes mecanismos alternativos, que escapam às conquistas laborais que elevaram o nível de vida dos trabalhadores portugueses nas últimas décadas”.
“Esta é uma proposta que reconhece uma lacuna na legislação portuguesa e pretende ser uma primeira pedra num edifício legislativo que crie novas proteções para os trabalhadores, e abra uma nova frente de luta progressista. Ela em nada diminui a necessidade de fiscalização e combate aos falsos recibos verdes ou outras situações de fraude, mesmo que as torne à partida menos economicamente apelativas aos olhos das entidades patronais em diversas situações”, termina o texto da petição.
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