Assinada pelo primeiro-ministro, António Costa, a portaria "possibilita ao Banco de Portugal a participação em sociedade, constituída ou a constituir, para a produção e ou impressão de papel-moeda, mesmo que não detenha a maioria do capital social dessa sociedade".

Segundo o documento, em causa está o novo Sistema de Produção e Aquisição do Eurosistema, criado pelo Banco Central Europeu, que visa assegurar o fornecimento de papel-moeda, ao mesmo tempo que se promove a concorrência e se reduzem custos.

O sistema prevê que, por um lado, alguns bancos centrais nacionais produzam as suas próprias notas com recurso a centros de impressão próprios e cooperem com instituições semelhantes, enquanto os restantes utilizam procedimentos de concurso para adquirir notas de euro.

"De modo a viabilizar acordos de cooperação mútua no quadro descrito, o presente decreto-lei elimina a necessidade de o Banco de Portugal, enquanto banco central com centro de fabrico de notas de euro próprio, deter a maioria do capital social de entidades que sejam criadas para desenvolver a atividade de produção e impressão de papel-moeda", adianta a portaria.

Este decreto-lei foi aprovado em reunião de Conselho de Ministros no final de outubro.

Questionado na altura pela agência Lusa, o Banco de Portugal informou, em resposta escrita, que o decreto-lei "regula matérias ligadas à produção e impressão de papel-moeda [...], nos novos quadros jurídicos da União Económica e Monetária".

"A produção da quota de notas de Euro atribuída a Portugal pelo Banco Central Europeu é assegurada pela Valora, detida a 100% pelo Banco de Portugal. Para garantir esta produção de notas, é preciso proceder à aquisição de papel fiduciário a uma das empresas papeleiras credenciadas pelo Banco Central Europeu", explicou aquela entidade.

O Banco de Portugal acrescentou que o Banco de França, o único com uma fábrica de papel fiduciário credenciado, solicitou apoio aos organismos com centros de impressão próprios (como é o caso do português), tendo em vista "o investimento necessário à modernização da sua fábrica, através do compromisso de aquisição do papel destinado à produção de notas".

"Desta forma, o Banco de França tem vindo a promover o estabelecimento de acordos para formalizar a participação dos outros bancos centrais no capital -- com quotas de cerca de 0,25% do capital -- da sua nova empresa papeleira, denominada Europafi", precisou.

Com o decreto-lei, o Banco de Portugal poderá "desenvolver parcerias estratégicas com outros bancos centrais nacionais na área da produção de notas, incluindo uma participação minoritária no capital da empresa papeleira do Banco de França", companhia essa que poderá "fornecer o papel fiduciário ao Banco de Portugal, a preços de mercado", de acordo com a resposta enviada à Lusa.

A contrapartida estipulada é que, nas situações em que o impressor do Banco de França não tiver capacidade de produção face às encomendas de notas, "poderá atribuir alguns desses excedentes à Valora, que assim beneficiará de uma melhor utilização da respetiva capacidade instalada".

O Banco de Portugal sublinhou ainda que a posição na Valora não é colocada em causa.