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Catalunha: Lei que sustentou referendo considerada inconstitucional
O Tribunal Constitucional espanhol considerou hoje nula, por ser inconstitucional, a lei do referendo sobre a independência na Catalunha, que fora suspensa provisoriamente em 07 de setembro e fica sem qualquer legitimidade com esta decisão.
© Lusa
Mundo processo
A posição do TC, adotada por unanimidade, aceita o recurso apresentado por parte do Governo espanhol contra a norma adotada pelo Parlamento regional da Catalunha, que sustentou a convocação da consulta realizada a 01 de outubro.
No seu recurso, o executivo enfatizava a relevância do sistema constitucional perante uma "das maiores afrontas à Constituição espanhola que pode ser concebida por um Parlamento regional, num Estado democrático e direito".
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