Na análise sobre o Programa de Estabilidade 2017-2021 (PE2017-21) a que a Lusa teve hoje acesso, a Unidade Técnica de Apoio Orçamental (UTAO) afirma que "algumas medidas de consolidação permanentes do PE2017-21 não se encontram devidamente especificadas" e que "a sua concretização reveste-se de incerteza".

Referindo a poupança de 900 milhões de euros prevista entre 2018 e 2021 em consumos intermédios e a poupança de 405 milhões de euros que o Governo espera conseguir com a revisão da despesa, a UTAO considera que, "colocadas desta forma, em termos genéricos, não é possível uma avaliação da sua exequibilidade ou do seu impacto, prejudicando a transparência do exercício orçamental e podendo constituir um risco não negligenciável para a execução orçamental".

Além disso, os técnicos independentes que apoiam o parlamento lamentam que os exercícios de previsão orçamental tenham vindo a "identificar sistematicamente poupanças em rubricas de consumo intermédio e outras despesas correntes, as quais acabam por não ser avaliadas 'ex-post' por ausência de informação".

Toda esta "incerteza quanto à configuração e quanto à concretização" destas medidas "condiciona as projeções apresentadas, o que constitui um fator de risco sobre as projeções orçamentais", concluem os técnicos.

A UTAO realça ainda como segundo fator de incerteza o facto de os efeitos das medidas de consolidação previstas estarem dependentes de hipóteses externas: é o caso, por exemplo, da poupança com juros, que está "fortemente dependente das condições de mercado e da evolução das taxas de juro da dívida pública".

Os técnicos recordam que o PE2017-21 prevê, para 2018 a 2021, medidas permanentes estimadas em cerca de 1.000 milhões de euros em termos líquidos e sublinham que "o valor destas medidas reduz-se para cerca de 750 milhões de euros se não se considerar a poupança prevista com o pagamento de juros da dívida pública".

Esta unidade orçamental considera que, "caso não seja possível concretizar as medidas de consolidação orçamental adicionais, a orientação da política orçamental assumirá uma natureza expansionista, não ficando assegurado o ajustamento estrutural que se encontra definido no âmbito do Tratado Orçamental e previsto na Lei de Enquadramento Orçamental".

Já para 2017, a UTAO sublinha ainda que o PE2017-21 tem subjacente uma melhoria do saldo estrutural de 0,3 pontos percentuais do PIB potencial entre 2016 e 2017, o que "pressupõe um esforço de consolidação orçamental em direção ao Objetivo de Médio Prazo inferior ao recomendado pelo Conselho no âmbito do Semestre Europeu".

No OE2017, o Governo estimava uma melhoria do saldo estrutural em 0,6 pontos percentuais entre 2016 e este ano, sendo que a Comissão Europeia previu um défice estrutural inalterado nos dois anos.

"Sublinhe-se que o ajustamento nulo previsto pela Comissão Europeia representa um desvio superior a 0,5 pontos percentuais do PIB potencial, entendido como o limite para ser classificado como 'desvio significativo'", afirma a UTAO, que acrescenta que o Conselho recomendou, além da correção do défice excessivo, uma variação mínima do saldo estrutural de 0,6 pontos percentuais este ano.