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Direito de declaração de guarda conjunta em sede de IRS vai a debate
Três projetos de lei do PCP, BE e PAN, que visam assegurar o direito de declaração de guarda conjunta das despesas com os filhos para efeitos do IRS, vão ser debatidos, na quinta-feira, em plenário na Assembleia da República.
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Política Parlamento
No documento, o PCP afirma que "a guarda partilhada dos menores é hoje uma realidade que precisa de ser prevista no âmbito do IRS".
Para isso, defende, é necessário "assegurar que, em caso da fixação da residência nas moradas de ambos os progenitores, seja criada uma exceção no Código do IRS admitindo que esses menores possam integrar ambos os agregados familiares".
Com o projeto de lei, o PCP assegura que os pais separados possam apresentar em sede de IRS as deduções à coleta por dependente e as despesas dedutíveis atribuídas a esses dependentes.
"Desta forma, os rendimentos e as deduções à coleta referentes aos dependentes são considerados nas declarações de rendimentos dos progenitores na proporção determinada aquando do divórcio ou da dissolução da união de facto", sublinha.
Para o Bloco de Esquerda, "a lei fiscal não pode, nem deve fazer depender um efeito fiscal favorável do exercício de responsabilidades parentais da existência prévia de uma relação formal ou material -- casamento ou união de facto".
Pelo contrário, deve ter "o máximo de abertura a todas as soluções legais possíveis na lei civil e que sejam relativas ao exercício das responsabilidades parentais ou relativas ao seu suprimento", defende o BE.
O projeto de lei do PAN vai no mesmo sentido das propostas do PCP e do BE, considerando que "a lei é limitativa", por apenas considerar as situações de divórcio, separação judicial de pessoas e bens e declaração de nulidade ou anulação de casamento.
"Assim, deixa de fora por exemplo, as situações de dissolução da união de facto, as situações em que os progenitores não têm, entre si, qualquer vínculo jurídico e as situações em que o exercício das responsabilidades parentais é feito ao abrigo de um regime de tutela ou de apadrinhamento civil", sublinha o PAN.
Na reunião plenária será ainda debatido um projeto de resolução do PS, que recomenda ao Governo que elimine "as discriminações existentes em sede de IRS referentes ao exercício das responsabilidades parentais".
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