Meteorologia

  • 25 JULHO 2017
Tempo
31º
MIN 28º MÁX 33º

Edição

Bastonário contra manutenção do Balcão Nacional do Arrendamento

O bastonário da Ordem dos Advogados disse hoje, no parlamento, que o Balcão Nacional do Arrendamento (BNA) é um mecanismo sem utilidade, manifestando-se contra a manutenção deste instrumento para a tramitação do procedimento especial de despejo.

Bastonário contra manutenção do Balcão Nacional do Arrendamento
Notícias ao Minuto

13:05 - 16/03/17 por Lusa

País Advogados

"Não vemos utilidade ao Balcão. Primeiro, porque não é um Balcão para o arrendamento, é um Balcão para o despejo. Em segundo lugar, procede a notificações. Em terceiro lugar, não integra o problema dos fiadores. Em quarto lugar, a prática, no terreno hoje é que a grande parte dos advogados dirigem-se diretamente ao tribunal com melhor eficácia", afirmou Guilherme Figueiredo, apresentando, assim, argumentos para a extinção do BNA.

O bastonário da Ordem dos Advogados falava no âmbito de uma audição parlamentar, requerida pelo CDS-PP, no grupo de trabalho de Habitação, Reabilitação Urbana e Políticas de Cidades, que se encontra a discutir um projeto de lei do PCP para alterar o Novo Regime do Arrendamento Urbano (NRAU), em que comunistas e bloquistas apresentaram propostas para a extinção do BNA.

Guilherme Figueiredo defendeu que "não é positiva" a manutenção do BNA, considerando que "o tribunal é o espaço certo" para a tramitação dos processos de despejo.

"Para um advogado, é muito mais simples colocar a ação em tribunal, colocando, desde logo, também os fiadores", explicou o dirigente da Ordem dos Advogados, referindo que, dessa forma, consegue-se obter "mais rápido" um título para desocupação do locado.

O bastonário frisou ainda que "a primeira instância dos tribunais está a melhorar em Portugal", devido à reforma na Justiça.

"O problema antes e que pode ter dado origem ao Balcão era o problema que os processos, nomeadamente por falta de pagamento de rendas, eram muito demorados", esclareceu Guilherme Figueiredo, sublinhando que a respetiva demora não se justificava.

No âmbito da audição, o deputado do CDS-PP Álvaro Castelo Branco reiterou que "não concorda" com a extinção do BNA, lembrando a ideia de se criar um seguro de renda, que não tem sido possível implementar devido à "morosidade da justiça", que é utilizada como argumento para as seguradoras não oferecerem este tipo de produto.

Em resposta, o representante da Ordem dos Advogados afirmou que o BNA já está em funcionamento "há bastante tempo" e, ainda assim, "nunca foi possível resolver o problema do seguro de renda".

Já a deputada do PCP Paula Santos voltou a defender a extinção do Balcão, apontando "a fragilização dos inquilinos" como uma das principais consequências deste mecanismo para o procedimento especial de despejo.

Neste sentido, o bastonário dos Advogados declarou que os meios alternativos na Justiça, tal como é o BNA, seguem "uma cultura da prescindibilidade dos advogados, o que fragiliza sempre uma das partes".

O contraditório no BNA "está assegurado, mas não é eficaz", esclareceu Guilherme Figueiredo.

"É claro que vimos o tribunal como um espaço certo para os litígios", reforçou o dirigente da Ordem dos Advogados.

A funcionar desde janeiro de 2013 (altura em que PSD e CDS-PP estavam no Governo), o BNA foi criado para agilizar o despejo de inquilinos com rendas em atraso, tendo registado nos primeiros três anos 12.612 pedidos de despejo, dos quais 6.715 foram recusados, e foram emitidos 4.735 títulos de desocupação.

Campo obrigatório