O Jornal de Negócios noticiou hoje que o Governo já pediu opinião sobre o anteprojeto que vai aplicar uma taxa a todos os dispositivos que possibilitem a gravação de ficheiros, como telemóveis, 'tablets' e até as caixas descodificadoras de televisão, entre outros dispositivos.

Em comunicado, a APED "repudia a intenção do Governo", no âmbito da lei da Cópia Privada, por considerar "que a proposta de lei visa criar mais um imposto, lesa o consumidor e parte do princípio que há sempre intenção de cópia indevida na aquisição de equipamentos tão utilizados no dia-a-dia".

Caso o anteprojeto seja aprovado, refere a APED, o consumidor irá pagar uma taxa até 25 euros, mais impostos, na compra destes equipamentos.

"Esta proposta de lei introduz taxas em equipamentos que fazem parte da vida de todos nós, aumentando o seu preço e parte do princípio que todos os portugueses são infratores. Um exemplo paradigmático desta presunção de culpabilidade do consumidor são as 'pens' e discos rígidos externos, que, toda a gente sabe, podem ser utilizados para fazer cópias de documentos guardados no computador pessoal, por um estudante, um profissional liberal, ou até um trabalhador que tenha uma cópia dos documentos profissionais. São cópias de segurança e não de obras protegidas pelos direitos de autor", explica Ana Isabel Trigo Morais, diretora-geral da APED, citada no comunicado.

A Lei da Cópia Privada, na sua versão atual, refere-se à remuneração devida pela reprodução ou gravação de obras, uma quantia destinada a beneficiar os autores, os artistas intérpretes ou executantes, os editores, os produtores fonográficos e os videográficos.

A nova proposta "não só alarga o âmbito de aplicação aos equipamentos de fixação e reprodução digital como vai mais além da proteção do Direito de Autor e dos Direitos Conexos ao presumir que todos os utilizadores utilizam estes aparelhos e suportes para a reprodução de obras protegidas", aponta a associação.

Além disso, sublinha a APED, "um consumidor que compre o direito de utilização de uma obra musical e/ou audiovisual, para uso pessoal, pode gravar uma cópia para uso pessoal nestes aparelhos".

A proposta de lei "presume que todo utilizador adquire as obras pela via tradicional -- num estabelecimento com instalações físicas, o que é desfasado da realidade atual", já que "a maioria dos consumidores descarrega e faz 'download' [transferência] das obras musicais e/ou audiovisuais da Internet", efetuando o pagamento na página eletrónica do sítio.

"A ser aprovada esta lei, significa que o consumidor pagará as obras duas vezes: quando as adquire e através do seu equipamento", conclui Ana Isabel Trigo Morais.

A nova lista de equipamentos taxados inclui telemóveis e 'tablets' com memória e disco rígido, 'scanners', cartões de memória e memórias USB e discos rígidos externos, entre outros.

"Esta postura do legislador levará o consumidor a adquirir, não só as obras musicais/audiovisuais, mas também os aparelhos e suportes através da Internet, a preços mais baixos, perdendo o retalho 'offline' clientes pelo aumento do preço, via carga fiscal, destes aparelhos e suporte, bem como o país que deixa de cobrar os devidos impostos sobre a venda da eletrónica de consumo", adianta a diretora-geral.