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PCP entrega proposta para revogar lei das plataformas eletrónicas
O PCP entregou hoje no parlamento um projeto de lei para revogar o regime jurídico das plataformas eletrónicas de transporte de passageiros, legislação na origem de um protesto de taxistas que dura há três dias.
© Lusa
Política Parlamento
"Graças à luta do setor do táxi, um conjunto de protagonistas do processo de aprovação da Lei 45/2018 - do Presidente da República, que a promulgou, até um conjunto de deputados que a votaram - reconheceram nos últimos dias que o setor do táxi tinha razão e que a lei era injusta e desleal. Importa que haja coerência e que, antes que a lei entre em vigor no próximo dia 01 de novembro, se proceda à sua revogação", lê-se na exposição de motivos que acompanha a proposta dos comunistas, disponível na página da internet da Assembleia da República.
Os taxistas cumprem hoje em Lisboa, no Porto e em Faro o terceiro dia de uma jornada de luta iniciada na manhã de quarta-feira para travar a lei que regulamenta as plataformas eletrónicas de transporte de passageiros a partir de veículos descaracterizados.
Os taxistas pediram aos grupos parlamentares para que seja iniciado o procedimento de fiscalização sucessiva da constitucionalidade do diploma que regulamenta as plataformas eletrónicas, legislação promulgada pelo Presidente da República em 31 de julho.
As pretensões dos taxistas não foram atendidas pelos grupos parlamentares, após as reuniões que decorreram na quarta-feira, pelo que as associações representativas do setor decidiram manter a concentração.
A lei que regulamenta as plataformas eletrónicas, como a Uber, Taxify, Cabify e Chauffeur Privé, foi aprovada no parlamento em 12 de julho, com os votos a favor do PS, do PSD e do PAN, os votos contra do BE, do PCP e do PEV, e a abstenção do CDS-PP.
No projeto de lei entregue hoje, o PCP afirma que o Governo e os partidos que aprovaram ou viabilizaram a lei se comprometeram, na altura, em avançar com propostas para modernizar o setor do táxi.
No entanto, assinalam os comunistas, "está a aproximar-se a data de entrada em vigor da lei" e "praticamente nenhuma das medidas foi levada a cabo" pelo Governo ou transformada "em lei da República".
"Nos últimos quatro anos tem-se assistido à tentativa de um conjunto de multinacionais de se apropriarem da atividade de transporte individual remunerado de passageiros, com a destruição do setor a quem essa função está atribuída, o táxi", considera o partido, defendendo a regulação das plataformas dentro da atual lei que regulamenta a atividade dos táxis, bem como "o reforço dos mecanismos de modernização do setor" e dos "mecanismos de defesa dos direitos dos profissionais" dos táxis.
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