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Bruxelas conclui que isenção fiscal à McDonald's no Luxemburgo é legal
A Comissão Europeia concluiu hoje que o regime fiscal do Luxemburgo que isenta a McDonald's de pagar impostos sobre parte dos lucros não constitui uma ajuda de Estado ilegal, integrando o acordo fiscal bilateral com os EUA.
© iStock
Economia Comissão Europeia
Após uma investigação aprofundada iniciada em dezembro de 2015 sobre isenções de imposto concedidas em 2009 a parte dos lucros da McDonald's, a Comissão Europeia concluiu que o regime não viola o acordo sobre a dupla tributação celebrado entre o Luxemburgo e os Estados Unidos e não é um tratamento especial concedido ao gigante da 'fast-food'.
"A nossa investigação demonstrou que a dupla não tributação resulta de uma incompatibilidade entre as legislações fiscais luxemburguesa e americana e não de um tratamento especial dado pelo Luxemburgo", anunciou a comissária europeia para a Concorrência, Margrethe Vestager.
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