POUPANÇA NO MINUTO
CLASSIFICADOS AUTO
Governo está a preparar notificação eletrónica alternativa à Via CTT
O Governo vai apresentar, no Orçamento do Estado, uma alteração que permita formas alternativas à ViaCTT para a notificação eletrónica dos recibos verdes e das empresas, disse hoje o secretário de Estado dos Assuntos Fiscais.
© Global Imagens
Economia Orçamento do Estado
"Estamos a trabalhar para que possamos apresentar no quadro do Orçamento do Estado [para 2019] uma alteração à Lei Geral Tributária que permita que, além da ViaCTT, possa haver formas alternativas de assegurar a notificação eletrónica", anunciou António Mendonça Mendes no parlamento.
Para o secretário de Estado, a notificação eletrónica é importante, não só a nível ambiental, mas também pela "promoção de segurança jurídica", ou seja, têm de assegurar a data de aviso, já que podem ser objeto de reclamação dos contribuintes.
A adesão à notificação eletrónica através da ViaCTT é obrigatória para os trabalhadores independentes e empresas desde 2012, mas uma auditoria recente da Autoridade Tributária concluiu que essa obrigatoriedade não estava a ser cumprida, o que levou a que os contribuintes estivessem a ser notificados para o pagamento de coimas.
Numa primeira reação, o secretário de Estado disse que os contribuintes podiam pedir dispensa do pagamento da coima, alegando ausência de "prejuízo para a receita" e "culpa diminuta".
Mais tarde, o Ministério das Finanças anunciou que suspendeu a cobrança de coimas aos trabalhadores independentes e empresas que não estão inscritos na Via CTT.
"Tenho um despacho feito no sentido de suspender todos os processos de contraordenação, assegurando a desresponsabilização desta obrigação para o futuro e para garantir, no quadro do princípio da igualdade, que aqueles que pagaram [as coimas] tenham o mesmo tratamento", afirmou António Mendonça Mendes no parlamento.
Descarregue a nossa App gratuita.
Oitavo ano consecutivo Escolha do Consumidor para Imprensa Online e eleito o produto do ano 2024.
* Estudo da e Netsonda, nov. e dez. 2023 produtodoano- pt.com
Recomendados para si
Classificados Auto
Leia Também
Últimas Notícias
Mais lidas
- Última hora
- Dia
- Semana
-
1
economia segurança social
Afinal, quem tem direito ao Complemento Solidário para Idosos?
-
2
economia Mercadona
Já se sabe onde (e em que data) a Mercadona vai abrir a 1.º loja este ano
-
3
-
4
-
5
-
6
economia fatura da luz
ERSE anunciou revisão de tarifas. Que impacto vai ter na fatura da luz?
-
7
-
8
-
9
economia combustíveis
Gasóleo vai ficar mais barato, mas gasolina encarece: Eis as previsões
-
10
