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PAN diz que não vai haver prorrogação para a lei do fim dos abates
A partir de setembro é proibida a possibilidade dos canis poderem continuar a abater animais saudáveis indiscriminadamente.
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Política Redes Sociais
O partido Pessoas - Animais – Natureza (PAN) sublinha hoje que não vai haver um alargamento do prazo para a aplicação da lei do fim dos abates, que entra em vigor em setembro.
Esta explicação decorre do facto de o diretor-geral de Veterinária ter afirmado recentemente que se deveria prorrogar o prazo de dois anos atribuído às autarquias em 2016 para que estas se adaptassem a este novo paradigma de controlo populacional.
Face a estas declarações do diretor-geral de Veterinária, explica o PAN em comunicado, foi solicitada pelo partido “uma reunião com urgência com o membro do governo competente para esclarecer se esta posição era a do governo, tendo apurado que não”.
Do lado do Governo, o Secretário de Estado da Agricultura e Alimentação, Luís Medeiros Vieira reforçou o “compromisso de cumprir a lei” que foi aprovada por unanimidade na Assembleia da República.
Isto significa que a partir de setembro é proibida a possibilidade dos canis poderem continuar a abater animais saudáveis indiscriminadamente, em vez de os tentarem encaminhar para adoção ou investirem nas campanhas de esterilização, frisa o partido.
Sobre esta matéria, o PAN diz ter realizado uma auscultação a nível nacional cujo objetivo foi apurar junto de 308 municípios de Norte a Sul o atual estado da situação e, assim, delinear estratégias concertadas rumo à desejada rede de centros de recolha oficial. Os resultados preliminares do levantamento que continua a decorre indicam que 23% dos municípios ainda procedem ao abate, refere o partido.
O partido destaca ainda que no seguimento do compromisso assumido pelo Governo em 2017 com a atribuição de verba para a construção dos designados Centros de Recolha Oficial de Animais e com o objetivo de dar continuidade ao trabalho que está já a ser desenvolvido neste âmbito, o PAN "acordou recentemente com o Governo um reforço, para 2018, do investimento nesta área no valor total de dois milhões de euros".
Este valor, sublinha, por fim, o PAN, "vem reforçar a proposta do Orçamento do Estado para 2017 onde ficou determinado que o Governo faria um levantamento sobre o estado dos CROAs e quais as necessidades para depois se poder auxiliar os municípios na construção da rede de centros de recolha oficial".
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