Onze intensas rondas negociais ao longo de 19 meses para alcançar um acordo que os mais otimistas pensavam que demoraria anos e que os mais pessimistas achavam impossível.

As negociações, com o apoio de um painel de cinco especialistas internacionais e a assistência do Tribunal Permanente de Arbitragem, decorreram no âmbito da Convenção das Nações Unidas sobre a Lei do Mar (conhecida pela sigla UNCLOS).

O processo começou a 11 de abril de 2016 quando Timor-Leste notificou a Austrália - o documento foi entregue pelo embaixador timorense em Camberra Abel Guterres - ter desencadeado o PCO para obrigar Camberra a sentar-se à mesa das negociações para definir as fronteiras marítimas permanentes entre os dois países.

"Estabelecer fronteiras marítimas permanentes é uma questão de prioridade nacional para Timor-Leste sendo o último passo para o alcance da nossa soberania como Estado independente", disse na altura o primeiro-ministro timorense, Rui Maria de Araújo.

"Ao abrigo do direito internacional a Austrália é obrigada a negociar fronteiras marítimas permanentes com Timor-Leste mas recusou-se a fazê-lo apesar de todos os nossos convites. Isto deixou-nos apenas uma opção", disse.

Um dia depois, o ministro dos Recursos australiano, Josh Frydenberg, reiterava que a Austrália não tencionava retomar negociações com Timor-Leste para definir as fronteiras marítimas entre os dois países, por considerar "que o balanço atual" era "o correto".

E Camberra esperou até ao último dia do prazo, 02 de maio, para nomear os seus dois mediadores para se juntarem a dois nomeados por Timor-Leste. Os quatro escolheram um quinto, o presidente da comissão.

Só a 25 de junho de 2016 é constituída a comissão, presidida pelo diplomata dinamarquês Peter Taksoe-Jensen. Com ele trabalharam no processo os dois representantes escolhidos por Timor-Leste, o alemão Rudiger Wolfrum, professor de direito internacional da Universidade de Heildeberg e juiz desde 1996 do Tribunal Internacional para a Lei do Mar (ao qual presidiu entre 2005 e 2008), e Abdul Koroma, da Serra Leoa, juiz no Tribunal Penal Internacional entre 1994 e 2012.

A Austrália, por seu lado, nomeou a australiana Rosalie P. Balkin, ex-secretária-geral adjunta na Organização Marítima Internacional e professora universitária na Austrália, África do Sul e Reino Unido, e Donald Malcolm McRae, jurista canadiano especialista em oceanos e direito internacional.

A primeira reunião processual decorre a 28 de julho no Palácio da Paz em Haia. Depois começaram as reuniões com as partes, a três e, numa fase posterior, envolvendo as petrolíferas da 'joint venture' do Greater Sunrise.

No meio do processo, a 09 de janeiro de 2017, Timor-Leste, a Austrália e a Comissão emitem uma declaração conjunta em que confirmam a decisão de suspender o Tratado sobre Determinados Ajustes Marítimos no Mar de Timor (CMATS) que vigorava até então.

O histórico "Acordo de Pacote Abrangente sobre os elementos centrais de uma delimitação de fronteiras marítimas entre os dois países no Mar de Timor" é alcançado em Copenhaga a 30 de agosto, dia em que se cumpriam exatamente 18 anos do referendo em que os timorenses votaram pela independência.

Além das fronteiras, o acordo estabelece o estatuto jurídico do campo de gás de Greater Sunrise, o estabelecimento de um Regime Especial para o campo, um caminho para o desenvolvimento do recurso e a partilha da receita resultante.

Na altura, o líder da delegação timorense, Xanana Gusmão, e os restantes membros são recebidos em festa em Timor-Leste - onde está ainda por ser formado o VII Governo saído das eleições de 22 de julho - com cartazes a agradecer à Austrália e à sua chefe da diplomacia, Julie Bishop.

O "texto integral de um projeto de tratado" foi alcançado a 13 de outubro em Haia. A última reunião decorreu em fevereiro em Kuala Lumpur. Falta agora a assinatura e a ratificação pelos dois parlamentos.