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Brexit: Britânicos pedem a tribunal holandês para lhes proteger direitos

Um grupo de britânicos a residir na Holanda recorreu à justiça para assegurar que mantém os direitos de cidadania europeia depois do 'Brexit', mas o caso foi recusado como "ficção legal" pelos representantes do Ministério Público.

Brexit: Britânicos pedem a tribunal holandês para lhes proteger direitos
Notícias ao Minuto

13:55 - 17/01/18 por Lusa

Mundo União Europeia

Cerca de um milhão de cidadãos britânicos reside atualmente noutros países da União Europeia (UE).

De acordo com os tratados europeus, qualquer cidadão de um país membro da UE é também um cidadão europeu, usufruindo de direitos como a livre circulação, para residir e trabalhar, no território europeu.

O advogado holandês Christian Alberdingk Thijm abriu um procedimento sumário no tribunal distrital de Amsterdão, pedindo ao juiz Floris Bakels para colocar "questões pré-julgamento" sobre o estatuto dos britânicos após a saída do Reino Unido da UE ao Tribunal de Justiça da União Europeia, sedeado no Luxemburgo.

O Governo britânico tem assegurado que, após o 'Brexit', vai proteger os direitos dos cidadãos europeus a viver no Reino Unido e dos britânicos a viver no estrangeiro, mas não há até ao momento uma decisão final ou pormenorizada e, explicaram os advogados do grupo, os queixosos veem o futuro com enorme incerteza.

O advogado britânico Jolyon Maugham, que patrocina o caso, explicou que se o tribunal holandês questionar o tribunal europeu, "a resposta do Tribunal de Justiça Europeu aplica-se a todos os detentores de passaporte britânico, onde quer que vivam".

"Estou extremamente preocupado com o que a perda da cidadania europeia vai significar para o milhão de cidadãos britânicos que vivem e trabalham na UE", disse Maugham antes da audiência.

"E também estou profundamente preocupado com o que a perda da cidadania europeia vai significar para os cerca de 64 milhões de pessoas a viver no Reino Unido que, se não for esta litigância, vão perder a capacidade para exercer os direitos de cidadania europeia no futuro", acrescentou.

Alberdingk Thijm disse que, de acordo com a lei europeia, os direitos dos cidadãos são claros quando um país adere à União, mas ninguém sabe o que acontece quando um país decide, como o Reino Unido, sair.

O advogado instou o juiz holandês a pedir ao Tribunal do Luxemburgo que clarifique a situação.

"Senhor Doutor Juiz, o destino de cidadãos britânicos a viver na Holanda está nas suas mãos", disse.

Mas o advogado que representa o Estado holandês e o município de Amsterdão, Georges Dictus, pediu ao juiz que rejeite o pedido, alegando que uma vez finalizado o processo do 'Brexit', os tratados europeus deixam de se aplicar aos cidadãos britânicos e quaisquer direitos têm de ser definidos num acordo entre Londres e Bruxelas.

Outro advogado representante do Estado, Erik Pijnacker Hordijk, considerou o caso "ficcional e artificial" e afirmou que os queixosos estão a usar o tribunal holandês para chegar ao tribunal europeu.

Hordijk insistiu que o juiz deve recusar o pedido, afirmando que o caso pode atrasar as negociações do 'Brexit', dado que uma decisão do tribunal europeu pode levar meses.

"Se os cidadãos britânicos pensam que tem o direito legal a um tratamento em particular após o 'Brexit', devem recorrer ao seu Governo ou a um juiz britânico", disse.

A decisão do juiz Floris Bakels deve ser anunciada dentro de três semanas.

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