A medida cautelar, que é passível de recurso, produz efeitos imediatos, apesar de ainda ter de ser analisada pelo plenário do Supremo Tribunal que decidirá se ratifica ou não a decisão do juiz Ricardo Lewandowski quando se iniciar o ano judicial de 2018.

O Governo propunha que a subida salarial para os funcionários públicos prevista para os anos 2018 e 2019 fosse atrasada em um ano, de tal forma que o aumento para o próximo ano se fizesse efetivo em 2019 e o de 2019 somente no ano seguinte, bem como que fosse elevada de 11 para 14% a quota de contribuição para as pensões dos que auferem mais de 5.300 reais (1.365 euros).

Com essas duas iniciativas, o Governo do Presidente brasileiro, Michel Temer, tinha previsto poupar, só no próximo ano, 4.400 milhões de reais (1.133 milhões de euros).

O magistrado Ricardo Lewandowski entendeu, porém, que ambas as medidas reduziam, na prática, a remuneração dos funcionários públicos, o que vai contra a legislação brasileira.

"Não é razoável suspender o reajuste [salarial] que até há cerca de um ano foi enfaticamente defendido por dois ministros do Estado e pelo próprio Presidente da República como necessário e adequado, sobretudo porque não atentaria contra o equilíbrio fiscal", argumentou o juiz na decisão que proferiu.

Esta decisão responde a uma ação direta de inconstitucionalidade interposta pelo Partido Socialismo e Liberdade (PSOL) e seguiu a mesma linha da procuradora-geral, Raquel Dodge, que também se mostrou a favor da suspensão agora determinada.

A Advocacia-Geral da União (AGU) afirmou que ainda não foi notificada da decisão, mas que irá recorrer, segundo a imprensa brasileira.

O Governo de Temer, no poder desde o ano passado, impulsionou um polémico pacote de reformas liberais que inclui um ambicioso plano de privatizações e concessões e um grave ajustamento fiscal com o qual pretende equilibrar as contas públicas e acabar com o crónico e elevado défice do país.

A liminar emitida na segunda-feira adia os planos de arrecadação de receita do Governo, um revés que se soma ao atraso no trâmite da reforma do sistema de pensões que, face à incapacidade para colher os apoios necessários, vai ser votada no Congresso em fevereiro de 2018 e não este ano como desejava o gabinete de Temer.

O Ministério do Planeamento brasileiro indicou, em comunicado, que "continua comprometido com a responsabilidade da gestão fiscal e reforça a manutenção das medidas" agora suspensas, considerando-as "importantes para garantir a estabilidade das contas públicas".