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Hungria acusada de legislar contra valores europeus

O Parlamento Europeu (PE) aprovou hoje um relatório que classifica as mudanças legais e constitucionais na Hungria como contrárias aos valores europeus e exorta Budapeste a corrigi-las, da autoria do eurodeputado independente português Rui Tavares.

Hungria acusada de legislar contra valores europeus

O relatório foi aprovado com 370 votos a favor, 249 contra e 82 abstenções, segundo um comunicado do gabinete do eurodeputado do grupo dos Verdes Europeus.

“Esta é a primeira vez na história do PE que um Estado-membro é identificado como estando em situação de incompatibilidade com os valores do artigo 2.º do Tratado da União Europeia: o respeito pela dignidade humana, democracia, Estado de Direito, liberdade, igualdade e respeito pelos direitos humanos, incluindo os direitos das minorias.”, lê-se no comunicado.

Em causa está uma série de alterações legislativas e constitucionais feitas pelo governo do primeiro-ministro Viktor Orban, cujo partido FIDESZ detém dois terços dos assentos no parlamento, entre as quais a redução dos poderes do Tribunal Constitucional, a proibição de campanhas eleitorais nos ‘media’ privados ou a penalização dos sem-abrigo.

Para Rui Tavares, a aprovação deste relatório “faz um grande pedaço do caminho para a construção dos direitos fundamentais dos cidadãos europeus”.

O relatório, explicou à agência Lusa, recomenda nomeadamente a criação de um mecanismo para o Estado de Direito que permita que a Comissão Europeia, quando um Estado-membro tenha legislação contrária aos valores europeus, se concentre nesse aspeto e não feche nenhuma negociação até que as leis em causa sejam conformes aos valores fundamentais da União Europeia.

Outra recomendação é o chamado “trílogo dos valores fundamentais”, ou seja, um trabalho conjunto da Comissão, do conselho europeu e do PE de verificação da situação nos Estados membros em que tenham sido verificadas essas incompatibilidades.

Rui Tavares referiu ainda a criação da chamada “Comissão de Copenhaga”, constituída por Tribunais Constitucionais, Supremos Tribunais e juristas independentes encarregados de fazer uma avaliação técnica da situação e recomendações.

O documento inclui também recomendações à Hungria, nomeadamente a de assegurar que o Estado de Direito é “integralmente restaurado, a independência do sistema judicial respeitada e as leis relativas aos ‘media’ revistas”, segundo Tavares.

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