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Macau tem de "discutir de forma desinibida" rumo das liberdades

O deputado Leonel Alves despede-se da Assembleia Legislativa de Macau, ao fim de 33 anos, com um apelo: é preciso refletir sobre como os direitos, liberdades e garantias estão a ser aplicados desde a transferência de administração.

Macau tem de "discutir de forma desinibida" rumo das liberdades
Notícias ao Minuto

09:59 - 16/09/17 por Lusa

Mundo Deputado

"Acho que Macau, depois destes 18 anos, devia parar um bocadinho, sentar-se à mesa e discutir de forma desinibida" sobre a experiência que advogados, juízes, Ministério Público e cidadãos têm sobre a forma como são abordados os direitos, liberdades e garantias, defendeu Alves, em entrevista à Lusa.

O advogado, que ao longo de mais de três décadas esteve envolvido na elaboração de leis neste âmbito -- como por exemplo o direito à assistência jurídica de um advogado -- disse desejar uma "aposta mais ativa do Executivo" nesta discussão.

"O princípio da presunção de inocência - até que ponto isto está refletido no dia a dia? Não é nos livros, não é na letra da lei, é no dia a dia. O papel do juiz de instrução criminal, o que é? O nosso Código de Processo Penal como tem sido aplicado, não só na perspetiva de o Ministério Público rapidamente querer que a justiça seja feita, mas de o cidadão estar suficientemente munido de garantias de proteção dos seus direitos e liberdades?", lançou.

Alves, que é ainda membro do Conselho Executivo, afirmou que como advogado teve algumas experiências "bastante negativas em sede de defesa do interesse da liberdade e dos direitos do cidadão".

"Os nossos códigos são de inspiração portuguesa. Como é que os nossos magistrados os têm lido e interpretado? Como têm sido aplicados? A mesma lei, que já vigora há 30 anos, quando é interpretada por um jurista português [resulta] numa solução, quando é interpretada por um jurista ou magistrado chinês [resulta] noutra solução", indicou, justificando tal com questões de "formação básica, contexto cultural e visão das necessidades da sociedade".

Leonel Alves, que entrou para a Assembleia de Legislativa (AL) em 1984 e nos últimos dois mandatos foi deputado indireto (eleito através de associações), anunciou em junho que não seria candidato às eleições de domingo.

"Já participei muito. Participei nos trabalhos preparatórios da transição, depois veio a implementação da Região Administrativa Especial de Macau (...) É chegada a altura de não ter uma vida política tão ativa", resumiu.

Depois de uma fase de rápida aprovação de "leis importantes para poderem vigorar depois de 1999", incluindo "códigos fundamentais", Leonel Alves recordou o "primeiro contacto com a nova realidade constitucional de Macau", que trouxe maior restrição às iniciativas do deputado, e não só.

"O deputado não podia mudar coisíssima nenhuma sem o consentimento do Governo, enquanto [antes] podíamos alterar por completo a proposta do governador", lembrou.

Perante esse cenário, foi necessário "imaginação e força de vontade". "O melhor exemplo que posso dar da importância da AL neste quadro foi a insistência na feitura da lei das fontes normativas da RAEM", em 2009, que define o que pode ser objeto de lei e o que pode ser objeto de regulamento administrativo.

Esta lei "marcou profundamente o próprio evoluir da RAEM a partir de então e pelo menos até 2049", data até à qual vigora o atual princípio de 'Um país, dois sistemas'. "Foi um trabalho que marcou a importância e o poder de influência da AL", sublinhou.

Desde então -- coincidindo com a primeira eleição do atual líder do Governo e de um novo presidente da AL -- o hemiciclo "entrou noutro ciclo".

"Passou a ter um pendor cada vez mais controlador dos gastos públicos, das habitações públicas, das demandas disto e daquilo. Uma intervenção incisiva, pontual sobre determinados aspetos da vida corrente. O trabalho produtivo em matéria legislativa e o exercício da ação e influência, isso retrocedeu um pouco".

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