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Tribunal Europeu condena Rússia por lei sobre "propaganda" homossexual

O Tribunal Europeu dos Direitos Humanos condenou hoje a Rússia pela lei de 2013 que punia com multas e penas de prisão qualquer "propaganda" homossexual junto de menores, considerando que ela viola o direito à liberdade de expressão.

Tribunal Europeu condena Rússia por lei sobre "propaganda" homossexual
Notícias ao Minuto

12:45 - 20/06/17 por Lusa

Mundo Direitos Humanos

Naquela que foi a primeira grande batalha judicial sobre a legislação, o tribunal deu razão a três ativistas pelos direitos dos homossexuais que alegaram que a lei viola a liberdade de expressão e a proibição da discriminação, previstas na Convenção Europeia dos Direitos Humanos.

O tribunal determinou o pagamento de 43 mil euros aos queixosos por danos morais.

Ao longo de vários anos, Nikolai Alexeyev, Nikolai Bayev e Alexei Kiselyov organizaram piquetes para promover os direitos dos homossexuais e viram recusados sucessivos pedidos de autorização para a realização de Gay Pride Parade (marchas de orgulho gay).

"Ao adotarem estas leis, as autoridades reforçam o estigma e o preconceito e encorajam a homofobia, o que é incompatível com os conceitos de igualdade, pluralismo e tolerância inerentes às sociedades democráticas", considerou o painel de sete juízes.

A Rússia adotou em 2013 uma lei que proíbe a difusão a menores de "propaganda" legitimando a homossexualidade.

A lei tem sido condenada como uma proibição expressa de qualquer discussão pública sobre homossexualidade.

As autoridades defendem a legislação citando a importância de proteger o interesse das crianças.

O Tribunal Europeu recusou a alegação do Governo da Rússia de que "regular o debate público sobre questões LGBT [Lésbico, Gay, Bissexual e Transgénero] pode justificar-se com base na proteção da moral".

Por outro lado, o tribunal considerou que o Governo russo "não demonstrou como é que a liberdade de expressão sobre questões LGBT poderia desvalorizar as 'famílias tradicionais' atuais e existentes, prejudicá-las de alguma maneira ou pôr em causa o seu futuro", consideraram os juízes europeus.

As autoridades russas também "não conseguiram fornecer qualquer explicação quanto ao mecanismo pelo qual um menor pode ser induzido a adotar um 'modo de vida homossexual' e, menos ainda, evidências científicas de que a orientação ou identidade sexuais de uma pessoa seriam suscetíveis de ser modificadas por uma influência externa".

Um dos queixosos, Alexeyev, considerou a decisão como "uma enorme vitória legal para a comunidade LGBT da Rússia".

"Conseguimos demonstrar legalmente que, ao adotar esta lei, as autoridades russas violaram os compromissos internacionais que assumiram ao abrigo da Convenção Europeia", disse.

Embora a decisão do Tribunal Europeu seja vinculativa, a Rússia adotou em 2015 legislação segundo a qual a sua Constituição se sobrepõe às decisões daquele tribunal.

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