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Parlamento timorense com mais de 30 diplomas pendentes na reta final

O Parlamento Nacional timorense tem mais de 30 processos legislativos em curso e por aprovar, muitos dos quais devem caducar sem aprovação final antes da conclusão da legislatura, previsivelmente na segunda metade de agosto.

Parlamento timorense com mais de 30 diplomas pendentes na reta final
Notícias ao Minuto

08:55 - 20/06/17 por Lusa

Mundo Legislatura

Trata-se de diplomas em várias fases de apreciação e que ficarão praticamente sem avançar durante a campanha eleitoral que hoje começou para as legislativas de 22 de julho e até que sejam conhecidos os resultados do voto.

Fonte do Parlamento Nacional confirmou à Lusa que a ausência de grande parte dos deputados, já destacados pelos seus partidos para a campanha eleitoral, tornou "pouco provável" a realização de qualquer sessão plenária antes da votação.

Com a previsão de que os resultados definitivos sejam certificados pelo Tribunal de Recurso até 06 de agosto, o Parlamento Nacional poderá vir a realizar sessões plenárias apenas depois dessa data.

O regimento do Parlamento Nacional prevê que a primeira reunião plenária do novo parlamento seja agendada num prazo de 15 dias depois da publicação oficial dos resultados.

Este é o período que o Parlamento Nacional - que se mantém sempre em plenas funções - teria para aprovar diplomas que faltam.

A cumprir-se a tradição de processos eleitorais anteriores o novo Governo poderá tomar posse a 22 de agosto (um mês depois das eleições) pelo que o Parlamento Nacional poderá ter apenas 15 dias para aprovar diplomas.

Dados cedidos à Lusa pelo Parlamento Nacional mostram que dos 30 diplomas pendentes há oito que estão avançados, tendo já sido aprovados na generalidade - sete deles entre 18 de abril e 06 de junho.

O mais antigo é o Código Mineiro, que foi aprovado na generalidade em dezembro de 2016. A 18 de abril foram aprovados na generalidade três leis: do poder local e descentralização administrativa, a lei eleitoral municipal e a alteração ao estatuto remuneratório para o setor judicial.

Aprovadas na generalidade a 24 de abril e também à espera de aprovação na especialidade e aprovação final estão o regime jurídico das associações públicas profissionais e a lei que cria a Ordem dos Advogados.

Desde 29 de maio está à espera de aprovação na especialidade o código do Direito de Autor e desde 06 de junho, aprovada com pedido de prioridade e urgência, a lei de proteção da criança.

Já foram enviados para promulgação a lei do investimento privado e o regime geral das florestas e está em fase de publicação o regime especial para a definição da titularidade dos bens imóveis.

Na primeira fase, em apreciação de admissibilidade, estão três propostas de lei: sobre recuperação de empresas e insolvência, sobre a responsabilidade penal dos titulares de cargos públicos e a nova lei de arbitragem, mediação e conciliação.

Em apreciação em comissão está o regime jurídico das contraordenações (há um ano), a lei anticorrupção (desde janeiro), alterações à divisão administrativa do território (desde outubro de 2016) e a que cria o gabinete de recuperação de ativos (desde março).

Suspensos 'sine die', apesar de prontos para discussão e votação na generalidade, estão um projeto de lei que altera a lei sobre a comissão anticorrupção e uma proposta de lei de promoção das exportações.

Estão ainda em curso debates em comissão sobre vários acordos internacionais e adesão a convenções e instituições internacionais, incluindo o Banco Asiático de Investimento em Infraestruturas.

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