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Presidente polaco assina lei que oposição diz ser antidemocrática
O Presidente polaco, Andrzej Duda, assinou uma lei sobre encontros públicos que introduz restrições denunciadas pela oposição como antidemocráticas.
© Reuters
Mundo Andrzej Duda
O Presidente, próximo dos conservadores no poder, assinou este texto na sequência de um acórdão do Tribunal Constitucional que considerou na quinta-feira o texto conforme a lei fundamental, segundo um comunicado divulgado no sábado pela Presidência.
A nova lei dá nomeadamente prioridade aos "encontros periódicos" - uma manifestação organizada de forma repetitiva no mesmo local, como as organizadas, todos os meses, pelos conservadores no poder do Direito e Justiça (PiS) para comemorar a morte do Presidente Lech Kaczynski em abril de 2010.
Segundo o PiS, a nova lei permitirá assegurar a segurança dos participantes.
Este é o primeiro acórdão do Tribunal Constitucional depois de este ter sido reestruturado pelo Governo conservador, que passou a contar a partir de agora com uma maioria de juízes apoiantes da sua causa.
A oposição denunciou a aprovação da nova lei, tanto na substância, como na forma, considerando que a decisão do Tribunal foi ilegalmente tomada sem a participação de juízes nomeados antes da chegada ao poder dos conservadores há um ano e meio e do início do conflito em torno deste mais alto tribunal.
O comissário dos direitos humanos do Conselho da Europa, Nils Muiznieks, deplorou num 'tweet' que "a luz verde do Tribunal Constitucional à lei sobre as manifestações periódicas é uma restrição inútil à liberdade das reuniões públicas".
A nova lei impõe uma distância de pelo menos 100 metros entre manifestações periódicas concorrentes.
Para a oposição, esta disposição impede um "diálogo de rua", limitando assim a liberdade de expressão e não tem senão como objetivo proteger as reuniões dos apoiantes do PiS para comemorar o acidente aéreo de Smolensk em 10 de abril de 2010, do qual resultaram 96 mortos, incluindo o Presidente Kaczynski e a mulher.
A catástrofe está no centro de um conflito político sempre atual, com o PiS a atribuir a "responsabilidade moral" desate acidente aéreo aos liberais de Donald Tusk, atualmente presidente do Conselho Europeu.
Para entrar em vigor, o texto ainda tem de ser publicado no jornal oficial polaco.
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