"Os planos de elaborar uma lei que baixa a idade mínima para responsabilidade criminal para os nove anos revela um claro desrespeito pelas obrigações de Estado segundo o Direito Internacional", afirmou o Alto-comissário da ONU para os Direitos Humanos, o jordano Zeid Ra'ad al Hussein, durante a apresentação do relatório anual daquela estrutura no Conselho dos Direitos Humanos das Nações Unidas.

A medida, que ainda precisa de ser aprovada pelo parlamento filipino, é defendida por Rodrigo Duterte com o argumento de que vai acabar com uma "geração de delinquentes", bem como prevenir a criminalidade desde a idade escolar.

Esta proposta legislativa surgiu no âmbito da campanha antidroga conduzida pelo controverso Presidente filipino, que já provocou cerca de 7.000 mortos em apenas sete meses.

Situação que também foi referida por Zeid Ra'ad al Hussein que qualificou esta operação do governo de Duterte como um "caminho perigoso".

Como tal, o Alto-comissário exigiu uma investigação "rápida, independente e credível" sobre todas estas mortes.

O diplomata jordano frisou que as declarações do próprio Presidente filipino -- que assumiu ter matado pessoalmente toxicodependentes e traficantes de droga quando era presidente de câmara de Davao -- "têm incentivado a proliferação de execuções extrajudiciais de suspeitos de tráfico de droga".

O representante da ONU denunciou ainda a recente detenção da defensora dos Direitos Humanos Leila de Lima, que está envolvida em investigações sobre as execuções extrajudiciais.

Para Zeid Ra'ad al Hussein, a detenção da ativista é uma prova de que "as pessoas que procuram fazer justiça serão processadas e até mesmo perseguidas".

Na terça-feira, a Câmara dos Representantes (câmara baixa do parlamento filipino) aprovou a reintrodução da pena de morte nas Filipinas por crimes relacionados com drogas.

O órgão aprovou a lei com 216 votos a favor, 54 contra e uma abstenção.

As Filipinas aboliram a pena de morte em 2006, durante o mandato de Gloria Macapagal Arroyo (2001-2010), que é atualmente uma das principais aliadas políticas de Duterte.

No entanto, na sessão da Câmara dos Representantes, Gloria Macapagal Arroyo votou contra a reintrodução da pena de morte.