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Congresso brasileiro aprova lei que limita gastos públicos por 20 anos
O Senado (câmara alta) do Brasil aprovou hoje uma lei que limita os gastos públicos no país por 20 anos, conhecida pelo nome de 'PEC do teto'.
© Reuters
Mundo Senado
Prioridade do Governo do Presidente Michel Temer, o texto recebeu 53 votos a favor e 16 contra. Nenhum senador se absteve.
Proposta com uma mudança na Constituição do país, a norma regulará os gastos do Governo da nação sul-americana, que só poderão ser reajustados pela inflação do ano anterior.
A 'PEC do teto' é considerada um dos três pontos fundamentais do pacote de ajustes fiscais proposto pela equipa económica de Michel Temer para fortalecer a economia, juntamente com alterações à lei das reformas e das regras laborais, que ainda estão a ser analisadas.
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