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Tribunal egípcio declara inconstitucional proibição de manifestações
Um tribunal superior egípcio considerou hoje inconstitucional um artigo da lei que permite ao ministério da Administração Interna proibir manifestações, disse à agência France Presse uma fonte judicial.
© Reuters
Mundo Justiça
Com este veredito, o Governo egípcio não pode voltar a impedir a realização de uma manifestação "a partir do momento em que tenha sido notificado", explicou à AFP Tarek al Awady, um dos advogados que interpôs o recurso contra a lei.
O Egito tem em vigor, desde 2013, uma lei controversa sobre manifestações, criada poucos meses após a destituição, pelo exército, do Presidente eleito islamita Mohamed Morsi, e antes da eleição de Abdel Fattah al Sisi para a presidência.
Um dos artigos da lei prevê que as manifestações devem ser expressamente autorizadas pelo ministério da Administração Interna e os críticos da lei veem nesta disposição uma forma de interditar os comícios da oposição.
O Tribunal Constitucional Supremo considerou esta norma inconstitucional, indicou à France Presse Tareq Shibel, membro da comissão que estava encarregada de se pronunciar, que recordou que a Constituição garante a liberdade de associação e o direito de se manifestar pacificamente.
Esta lei permitiu a prisão de centenas de pessoas e suscitou críticas internacionais.
O veredito de hoje é uma "vitória parcial" contra o Governo, considerou Tarek al Awady.
"Esperávamos que o tribunal aceitasse o nosso recurso contra dois outros artigos da lei, que poderiam conduzir a um aumento dos jovens detidos", disse.
Após a destituição de Morsi em 2013, os seus apoiantes saíram às ruas mas os manifestantes foram violentamente reprimidos pelo novo poder.
Mil e quatrocentos manifestantes islamitas foram mortos e dezenas de milhares de pessoas detidas.
O Presidente Sisi, que era chefe das forças armadas na altura da destituição de Morsi, é frequentemente acusado pelas organizações de defesa dos direitos humanos de ter instaurado um regime ultra repressivo.
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