As posições das ONG, que defendem cortes de entre 60 e 45 pontos percentuais na pensão vitalícia, que atualmente é de 100% do salário base, foram apresentadas a uma comissão eventual parlamentar criada para analisar este tema.

O relatório da comissão foi hoje lido no arranque de um debate no plenário sobre uma proposta de lei que revê e funde vários textos legislativos atualmente em vigor que definem o pagamento de pensões vitalícias e outras regalias.

Este diploma propõe, entre outras alterações, reduzir a pensão para entre 60 e 90 por cento do salário base mensal, no caso de deputados (que têm que cumprir pelo menos um mandato de cinco anos) e ex-membros do Governo. A pensão é mantida a 100% para o Presidente da República e fixada em 90% para o presidente do Parlamento Nacional, primeiro-ministro e presidente do Supremo Tribunal de Justiça.

Depois de um longo atraso no debate no plenário - 'engavetado' durante três anos - as alterações ficam aquém das exigências públicas, pelo menos segundo o relatório da comissão eventual, concluído em julho e apresentado hoje.

Por outro lado, as alterações não afetam nenhum dos abrangidos que estejam atualmente em funções, aplicando-se, por isso, apenas a quem assuma cargos a partir das eleições presidenciais e legislativas de 2017.

Por saber continuam dados sobre quanto já custa ao Estado o pagamento de pensões vitalícias e quanto custará, previsivelmente, esse valor ao Estado nos próximos 20 anos.

"Até à data da aprovação do presente relatório, não foi enviada a informação solicitada ao Governo", refere o texto da comissão eventual.

O relatório inclui várias sugestões de organizações não-governamentais sobre a matéria, uma das mais polémicas em Timor-Leste.

Na posição que enviou à comissão, a Justice System Monitoring Program (JSMP) apresenta contas indicativas do que representaria para o Estado uma redução das pensões vitalícias, que custam em média por cada deputado cerca de 32 mil dólares por ano (no regime atual de 100% do salário).

Considerando que esse valor é excessivo e não se adequa à realidade do país, a JSMP propõe uma redução escalonada para entre 45 e 55 por cento do salário, dependendo de quantos anos de mandato foram cumpridos.

Isso implicaria um gasto médio anual de entre 8.770 e 12.670 dólares, uma redução significativa face aos gastos atuais, com poupanças também no caso de titulares de órgãos de soberania, em que a redução proposta é menor.

A La'o Hamutuk é ainda mais severa, defendendo uma redução da pensão para 40% do salário base dos deputados, notando que ainda assim esse valor representa "mais ou menos 85% do salário base mensal dos deputados da primeira legislatura".

Esta organização também alude à necessidade de adequar a lei à realidade económica e social do país, defendendo que o Parlamento Nacional deve trabalhar com base no princípio de sustentabilidade financeira.