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Brasil processa Google por anúncios com crianças no Youtube
O Ministério Público brasileiro anunciou na terça-feira uma ação judicial contra a empresa Google Brasil Internet Ltda. por irregularidades detetadas na publicidade infantil no seu canal de vídeo 'online' Youtube.
© Reuters
Mundo Ministério Público
Num comunicado do Ministério Público Federal (MPF) em Minas Gerais, lê-se que o canal tem diversos vídeos protagonizados por crianças de até 12 anos de idade para publicidade.
"Quando atingem grande número de visualizações, os 'youtubers' mirins [pequenos] tornam-se pequenas celebridades. Em decorrência dessa exposição, acabam atraindo a atenção do mercado, que as faz atuar como promotoras de vendas, protagonizando anúncios comerciais de produtos dirigidos ao público infantil", explicou o MPF.
A mesma entidade entende que o recurso a crianças para promover produtos vai contra a lei "por ser considerada potencialmente abusiva".
O procurador Fernando de Almeida Martins explicou que as crianças são um público "altamente suscetível a qualquer tipo de apelo emotivo e subliminar" e "não têm maturidade suficiente para discernir entre fantasia e realidade ou para resistir a impulsos consumistas".
Apesar de não existir uma lei específica sobre publicidade infantil no país, a ação baseia-se em dispositivos legais.
O Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (CONANDA) publicou a resolução número 163 "considerando abusiva toda a publicidade direcionada ao público infantil com a intenção de persuadi-lo ao consumo", disse o procurador.
Contudo, segundo o MPF, como não há sanções, em caso de incumprimento, estas determinações são ignoradas.
"A ação pede que a Google seja obrigada a disponibilizar um aviso, na página inicial do canal Youtube ou em todos os vídeos postados nessa plataforma, de que é proibido veicular 'merchandising' [produtos promocionais] ou propaganda de produtos ou serviços protagonizados por crianças ou a elas destinados", de acordo com o MPF.
Foi igualmente requerida a inclusão de uma ferramenta que permita aos usuários denunciar os vídeos com propaganda destinada aos mais novos como impróprios.
Na ação, o MPF pediu também que a Justiça determine que sejam incluídas na resolução número 163 sanções em caso de incumprimento.
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