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Parlamento timorense aprovará "rapidamente" iniciativas "determinantes"
O Parlamento Nacional timorense vai aprovar "o mais rapidamente possível" iniciativas legislativas "determinantes", incluindo em setores como terras e propriedades, segurança social, anticorrupção e pensão vitalícia, disse hoje o presidente da assembleia.
© Lusa
Mundo Legislação
"Temos em mãos iniciativas legislativas determinantes para o futuro do país e que temos que as debater e aprovar até ao final da legislatura", disse Adérito Hugo da Costa, na sessão solene do arranque da 5.ª sessão legislativa da terceira legislatura, que termina a 30 de julho de 2017.
"Estou pessoalmente empenhado em que o Parlamento debata e aprove todas estas iniciativas o mais brevemente possível. Todas elas têm uma importância decisiva para o país", sublinhou.
Dois dos pacotes legislativos, segurança social e pensão vitalícia, começam já a ser debatidos no plenário esta semana. No caso da pensão vitalícia para políticos, o debate parlamentar arranca depois de vários anos de impasse.
A lei de segurança social, considerou, é "talvez uma mais arrojadas iniciativas do Governo", espelhando "o compromisso político e solidário do Estado" para ajudar a criar uma "sociedade justa e partilhada" e onde se combatem as desigualdades.
Já sobre a revisão da lei de pensão vitalícia, particularmente polémica, Hugo da Costa considerou que é necessário rever e reduzir os benefícios para a classe política.
"Reconhecendo a importância da existência e manutenção de uma classe política, é fundamental adequar esta prestação à realidade atual, que já não é a mesma de quando a lei foi aprovada", disse.
"Para tal, iniciámos este debate e pretendemos conclui-lo muito em breve com a redução significativa destas pensões, assim como dos direitos a elas associados, por se demonstrarem desadequados à realidade atual", frisou.
Depois seguir-se-á "o pacote legislativo denominado por lei das terras, fundamental para o desenvolvimento do país" e que é "uma das reformas mais esperadas pelos timorenses e pelos investidores estrangeiros".
"Vai criar a certeza jurídica necessária para o regime da propriedade de imóveis de modo a garantir o investimento e o desenvolvimento integrado e sustentado do país", sublinhou.
Já sobre a lei anticorrupção, para combate "a uma das maiores doenças do mundo", Hugo da Costa disse que o diploma para debate no Parlamento Nacional inclui medidas de prevenção, combate e penalização mas também "procedimentos claros, transparentes e que sejam possíveis de acompanhar e fiscalizar".
"A política de transparência que iremos promover e que já referi visa também um combate sem tréguas contra a corrupção. Esta será também uma iniciativa que queremos debater e aprovar até ao final da legislatura", afirmou.
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