"Suspendem-se os efeitos das sessões celebradas nos dias 26 e 28 de abril, 03, 05, 10, 12 e 17 de maio de 2016, junto com os atos produzidos nelas, assim como também (se) ordena de maneira cautelar à AN (...) que remeta documentação, no prazo de cinco dias contínuos, onde se evidencie o cumprimento das medidas (...) e a ordem do dia fixado para cada uma delas", explica a sentença publicada na página web do STJ.

O STJ "adverte" que a "dita ordem deve ser acatada, em conformidade com o disposto" na Lei Orgânica daquele tribunal.

A medida tem lugar na sequência de um "recurso de nulidade interposto conjuntamente com uma providência cautelar" por deputados do Partido Socialista Unido da Venezuela (PSUV, o partido do Governo).

Os deputados socialistas acusam a direção do parlamento de "convocar as referidas sessões sem atender ao prazo prévio de 48 horas antes, estabelecido pela Sala Constitucional (uma das seis salas que compõe o STJ em pleno) ao interpretar o regulamento de interior e debates da AN".

A 28 de abril de 2016 o presidente da AN, Henry Ramos Allup, anunciou que o parlamento "não acataria uma sentença do STJ" divulgada nesse mesmo dia, com base num pedido feito em 2011 (quando os socialistas detinham a maioria no parlamento), por considerar que a sentença estava "fora de tempo e tinha caráter político".

Nas sessões cujos efeitos foram suspensos pelo STJ o parlamento realizou, entre outros, o primeiro debate do projeto de Lei de Proteção e Indemnização de Usuários perante falhas do Serviço Elétrico e deu a conhecer um relatório com uma Proposta de Programa Económico para Superar a Crise Económica e Social do país.

Aprovou ainda um voto de censura contra o ministro de Alimentação, Rodolfo Clemente Marco Torres, por não comparecer para dar explicações sobre a falta de abastecimento no país.

Também uma análise da crise alimentar venezuelana, o primeiro debate da Lei Orgânica de Hidrocarbonetos Gasosos, o segundo debate da Lei Especial para Atender a Crise Nacional da Saúde, foram realizados naquelas sessões.

Naqueles dias, o parlamento debateu ainda a criação de um subsídio de alimentação e de medicamentos para reformados e aposentados e a criação e funcionamento de empresas mistas entre a Corporação Venezuelana de Petróleo e entidades privadas.

Foi ainda aprovada uma resolução instando o Executivo, o STJ e o Conselho Nacional Eleitoral a responder pela "sistemática e reiterada violação da Constituição da Venezuela em prejuízo dos interesses" dos venezuelanos.

Em debate estiveram ainda a Lei de Transmissões Simultâneas (estatais, obrigatórias em rádio e tv), Publicidade Oficial e Meios Públicos, os salários dos professores.