O grupo de 17 organizações não-governamentais (ONG), entre as quais se inclui a Médicos do Mundo, a Utopia 56 e a Secours Catholique (da Caritas), apresentou dois recursos na sexta-feira, um a solicitar a anulação e o outro a suspensão de emergência do decreto de implementação do acordo concluído este verão.
O acordo prevê o regresso a França dos migrantes que chegaram a bordo de pequenas embarcações ao Reino Unido, em troca do acolhimento de migrantes atualmente em França, numa base "um por um".
Assinado em julho, o acordo entrou em vigor em França com a publicação, a 12 de agosto, de um decreto de implementação no Jornal Oficial, equivalente ao Diário da República em Portugal.
"O decreto de aplicação deste acordo está contaminado pela ilegalidade, uma vez que não cumpre o procedimento previsto pela Constituição", denunciaram as ONG em comunicado.
O artigo 53.º da Constituição francesa estipula que um acordo desta natureza "deve, antes de ser publicado pelo Governo, ser submetido a ratificação do parlamento", explicou o advogado das ONG requerentes Lionel Crusoé, criticando "o facto de não ter havido debate democrático sobre o conteúdo" do documento.
Crusoé invocou ainda a existência de precedentes que fazem jurisprudência, apontando que o Conselho de Estado emitiu, no passado, "pelo menos 10 decisões" a anular decretos de aplicação de acordos internacionais, com base no artigo 53.º.
As ONG solicitam ainda a suspensão do acordo franco-britânico enquanto se aguarda decisão sobre a anulação.
O Governo britânico, pressionado para reduzir a imigração irregular, espera que o acordo desencoraje as tentativas de travessia ilegal do Canal da Mancha a partir de França.
Mas, segundo as ONG requerentes, mesmo depois da implementação do acordo, "as travessias não autorizadas e perigosas do Canal da Mancha não diminuíram".
Mais de 8.400 migrantes chegaram ao Reino Unido em embarcações improvisadas desde 12 de agosto, de acordo com uma contagem feita pela agência de notícias francesa AFP baseada em dados oficiais britânicos.
Segundo a contagem, desde o início do ano, pelo menos 35.500 pessoas chegaram às costas inglesas nestes pequenos barcos.
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