A proibição "vem ocasionando significativa limitação ao exercício pleno da sua defesa técnica", denunciou a defesa do ex-presidente brasileiro condenado, em 11 de setembro, a 27 anos e três meses de prisão por atentar contra o Estado democrático de direito.
Os advogados argumentam que como escritório de advocacia é na cidade de São Paulo e Bolsonaro está em sua casa em Brasília, em prisão domiciliária, isso dificulta o contacto entre as partes.
De acordo com a imprensa local, os advogados querem ainda a revogação da prisão domiciliária de Bolsonaro, decretada a 04 de agosto.
Jair Bolsonaro acabou por não ser acusado pelo Procuradoria-Geral da República por tentativa de coação do processo que o levou à condenação.
"Há quase uma semana, a Defesa apresentou pedido de revogação das medidas cautelares impostas ao requerente, justamente diante do não oferecimento de denúncia em seu desfavor", disse a defesa, citada no jornal Folha de São Paulo. ´
O Procurador-Geral do Brasil deduziu acusação contra o deputado federal Eduardo Bolsonaro, filho do ex-Presidente brasileiro, pela sua atuação junto do Governo dos Estados Unidos para que fossem impostas sanções contra o Brasil e autoridades do Judiciário.
Neste novo processo, Jair Bolsonaro não foi acusado junto do Supremo Tribunal Federal, como pedia a Polícia Federal após a conclusão de uma investigação, a 21 de agosto.
"As ameaças são inequívocas e consistentes", lê-se na nota da PGR, na qual se denuncia que os acusados "empenharam-se, de forma reiterada, em submeter os interesses da República e de toda a coletividade aos seus próprios desígnios pessoais e familiares".
"Além da condenação pelo crime de coação, o Procurador-Geral da República requer a reparação dos danos decorrentes das ações criminosas", indicou.
Quanto à condenação a mais de 27 anos de prisão do ex-presidente brasileiro por tentativa de golpe de Estado a defesa de Jair Bolsonaro já anunciou que pretende recorrer, "inclusive no âmbito internacional", da condenação
Após a publicação do acórdão, a defesa e a acusação podem interpor embargos de declaração, no prazo de cinco dias, para corrigir eventuais contradições ou omissões. Esses recursos podem prolongar o processo por semanas ou meses.
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