O governador do Rio de Janeiro, o conservador Cláudio Castro, deveria vetar o projeto de lei aprovado pelo parlamento estadual, defendeu a Human Rights Watch (HRW), apesar da proposta ter inicialmente partido do próprio governador.
O projeto de lei, apresentado por Castro, defensor de uma política de mão dura contra o crime, pretende reestruturar o corpo da Polícia Civil, responsável pela investigação de crimes.
Mas, em 23 de setembro, a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro incorporou várias emendas ao texto original, entre elas a que garante aos agentes o direito de receber uma recompensa financeira por méritos individuais.
Num comunicado, a organização de defesa dos direitos humanos HRW alertou que a emenda daria à Polícia Civil "um incentivo económico para matar suspeitos e enfraqueceria a perícia criminal".
"Dar bónus à polícia por matar não é apenas brutal, mas também prejudica a segurança pública, pois incentiva financeiramente os policiais a disparar em vez de prender um suspeito", disse o diretor da HRW no Brasil.
César Muñoz defendeu que esta é "uma estratégia que promove tiroteios coloca em risco a saúde e a vida de suspeitos, dos moradores e dos próprios policiais, sem contribuir de forma alguma para o desmantelamento das organizações criminosas".
Esse tipo de prémio, conhecido na imprensa como bónus 'Far West', funcionou no Rio entre 1995 e 1998, ano em que a Assembleia Legislativa do Rio decidiu cancelá-lo.
Isto depois que um estudo, que analisou aproximadamente 1.200 autópsias realizadas ao longo de três anos, ter constatado que 65% das vítimas mortais tinham sido atingidas pela polícia nas costas, aparentemente enquanto fugiam.
O Ministério Público Federal do Brasil instou Cláudio Castro a rejeitar o bónus, argumentando que viola o direito internacional e nacional, incluindo uma decisão do Supremo Tribunal Federal que em abril ordenou ao Rio de Janeiro que tome medidas para reduzir as mortes em operações policiais.
Segundo dados oficiais, citados pelo jornal Folha de São Paulo, em 2024, o estado do Rio de Janeiro registou 703 mortes por intervenção de agentes de segurança, o que representa uma média de quase duas mortes por dia. Em 2023, houve 871 mortos por ação da polícia, enquanto em 2022 chegaram a 1.330.
A HRW sublinhou que, destas vítimas mortais, 86% eram negras, embora este grupo represente apenas 58% dos habitantes do Rio de Janeiro.
"Se criado, o bônus provavelmente exacerbaria o impacto desproporcional e mortal sobre a população negra que vive em comunidades de baixa renda", alertou a organização.
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