Entre as leis promulgadas estão alterações às leis orgânicas do Conselho Superior da Magistratura Judicial e do Ministério Público, bem como aos estatutos dos respetivos magistrados.
Foram igualmente aprovadas normas que regulam a organização, composição, competência e funcionamento dos serviços de inspeção judicial e do Ministério Público, incluindo o estatuto do respetivo pessoal.
Segundo a Presidência da República, estas medidas inserem-se na estratégia de modernização do sistema judicial cabo-verdiano, procurando dotar os órgãos de maior eficácia e transparência.
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