De acordo com uma cópia do documento a que a Lusa teve acesso, o chefe do executivo recordou que o novo estatuto da função pública irá exigir a todos os trabalhadores um juramento de defesa da Lei Básica [a 'mini-Constituição' de Macau] e de lealdade à China.
A revisão do estatuto, que só entrará em vigor em 01 de novembro, prevê que os funcionários públicos, incluindo os de nacionalidade portuguesa, poderão ser demitidos caso pratiquem "atos contrários" ao juramento.
Na circular, datada de 01 de setembro, Sam Hou Fai defendeu que votar "é, precisamente, uma demonstração relevante da defesa da Lei Básica e da fidelidade à RAEM [Região Administrativa Especial de Macau]".
Os residentes vão às urnas a 14 de setembro, para eleger, por sufrágio direto, 14 dos 33 deputados da AL. Outros 12 são escolhidos por sufrágio indireto, através de associações, e sete serão nomeados pelo líder do Governo.
Três funcionários, que pediram para não ser identificados por temerem represálias, confirmaram à Lusa que receberam a circular, com o título "Carta a todos os trabalhadores dos serviços e entidades públicos".
No documento, o líder do Governo recordou que esta será a primeira votação após a introdução de uma nova lei eleitoral, em abril de 2024, para "reforçar a implementação do princípio 'Macau governada por patriotas'".
"O sufrágio constitui não só um direito como também um dever cívico", defendeu Sam Hou Fai.
Os funcionários públicos "devem responder ativamente (...), cumprir diligentemente o dever de voto e incentivar os seus familiares e amigos a votar", acrescentou o chefe do Executivo.
Sam Hou Fai pediu aos serviços e entidades públicas para "conceder as facilidades necessárias aos seus trabalhadores que se encontrem de serviço" em 14 de setembro para que possam ir votar.
Os funcionários públicos que estejam de folga "devem planear antecipadamente e participar ativamente no dia das eleições", defendeu o líder do Governo.
De acordo com fontes citadas pela televisão pública TDM Macau, a função pública tem pedido aos trabalhadores que assinem um documento a confirmar que tomaram conhecimento da circular de Sam Hou Fai.
Há cinco anos, Macau registou a maior abstenção desde que foi criada a região chinesa (57,6%) e mais de 5.200 pessoas votaram em branco ou nulo, num processo marcado pela exclusão pela comissão eleitoral de cinco listas e 21 candidatos, 15 dos quais pró-democracia.
De acordo com a nova lei, "quem, publicamente, incitar os eleitores a não votar, votar em branco ou nulo, é punido com pena de prisão até três anos".
Este ano, concorrem à AL seis listas pelo sufrágio direto, menos oito do que em 2021 e o número mais baixo desde 1988, altura em que havia apenas cinco deputados escolhidos por votação direta.
A Comissão da Defesa da Segurança do Estado excluiu em julho todos os 12 candidatos de duas listas, considerando-os "não defensores da Lei Básica ou não fiéis à RAEM".
Uma delas foi a lista do ainda deputado Ron Lam U Tou, uma das vozes mais críticas do Governo no parlamento.
Em 26 de agosto, o presidente da Comissão de Assuntos Eleitorais da Assembleia Legislativa disse que os transportes públicos serão grátis em 14 de setembro, "para facilitar o exercício do direito de voto por parte dos eleitores".
Além disso, na véspera da votação, em 13 de setembro, a comissão vai realizar, em conjunto com serviços públicos, três "atividades informativas na comunidade", acrescentou Seng Ioi Man.
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