Um painel de três juízes do Tribunal de Recurso do 9º Circuito confirmou por unanimidade uma decisão de uma instância inferior que manteve a proteção temporária para os venezuelanos enquanto é julgada uma queixa apresentada contra a administração Trump pelos titulares deste estatuto, conhecido pela sigla TPS.
Os juízes consideraram que será provavelmente confirmada no julgamento a alegação dos queixosos de que a secretária de Segurança Interna, Kristi Noem, não tinha autoridade para anular uma extensão anterior do TPS porque o estatuto vigente redigido pelo Congresso não o permite.
"Ao promulgar o estatuto do TPS, o Congresso elaborou um sistema de estatuto temporário previsível, fiável e isolado da política eleitoral", escreveu a juíza Kim Wardlaw, nomeada para o tribunal pelo ex-Presidente democrata Bill Clinton.
Os outros dois juízes do painel também foram nomeados por presidentes democratas.
O Congresso autorizou o estatuto TPS como parte da Lei da Imigração de 1990, dando ao Departamento de Segurança Interna poder para legalizar imigrantes que fogem de países que enfrentam conflitos civis, desastres ambientais ou outras "condições extraordinárias e temporárias" que impedem um regresso seguro ao país de origem.
Os prazos são de seis, 12 e 18 meses.
O governo democrata do ex-Presidente Joe Biden tinha alargado o estatuto de proteção temporária às pessoas da Venezuela.
As proteções legais de 350 mil dos 600 mil venezuelanos expiraram em abril e os seus advogados afirmam que alguns já foram despedidos dos seus empregos, detidos em prisões de imigração, separados dos seus filhos cidadãos norte-americanos e até mesmo deportados.
As proteções para os restantes 250.000 venezuelanos expiram a 10 de setembro.
Num e-mail, um porta-voz do Departamento de Segurança Interna criticou a decisão do tribunal de recurso como mais uma obstrução por parte de juízes "ativistas não eleitos".
"Durante décadas, o programa TPS foi abusado, explorado e politizado como um programa de amnistia de facto", referiu a mesma fonte.
A decisão, adiantou, "atrasa a justiça e compromete a integridade do sistema de imigração", mas a secretária de Segurança Interna "utilizará todas as opções legais à disposição do Departamento para pôr fim a este caos e dar prioridade à segurança dos americanos".
O Departamento de Justiça defende que as proteções sempre foram concebidas para serem temporárias e que o Departamento de Segurança Interna tem o poder de as revogar sem interferência judicial.
Biden utilizou a liberdade condicional humanitária mais do que qualquer outro Presidente, recorrendo a uma competência presidencial especial em vigor desde 1952.
Durante a campanha eleitoral, Trump prometeu deportar milhões de pessoas e desmantelar as políticas do Governo do ex-Presidente democrata Joe Biden que criaram formas de os migrantes viverem legalmente no país.
Trump amplificou mesmo rumores infundados de que os imigrantes são responsáveis pelo aumento da criminalidade.
O Presidente apresentou um recurso no Supremo Tribunal depois de um juiz federal em Boston ter bloqueado a iniciativa do Governo de encerrar o programa de deportação de migrantes.
No final de maio, o Supremo Tribunal elevou o número de pessoas passíveis de deportação para quase um milhão ao reabrir a possibilidade de o Governo retirar as proteções legais temporárias aos imigrantes abrangidos, enquanto o julgamento da causa prossegue.
Os juízes revogaram uma ordem de uma instância inferior que mantinha as proteções de liberdade condicional humanitária em vigor para migrantes de quatro países: Cuba, Haiti, Nicarágua e Venezuela.
Em numerosos casos, os tribunais posicionaram-se contra Trump, incluindo a redução dos seus esforços para deportar rapidamente venezuelanos, acusados de serem membros de gangues, para uma prisão em El Salvador, ao abrigo de uma lei de guerra do século XVIII, chamada Lei dos Inimigos Estrangeiros.
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