Em comunicado, o executivo afirmou que a decisão foi tomada "em rigorosa defesa do interesse público" e por entender que o acórdão "padece de ilegalidades e irregularidades" que justificam a anulação.
O Governo acrescentou que o valor reclamado no âmbito do processo "nunca foi pago" e garante que continuará a recusar montantes que considera indevidos.
As divergências com a concessionária remontam à execução do contrato de concessão, assinado em 2019, nomeadamente quanto aos montantes requeridos como indemnização compensatória.
Em 2023, foi celebrado um aditamento que fixou esse valor em 6,6 milhões de euros anuais, "manifestamente inferior" ao reclamado pela empresa.
Sem acordo entre as partes, o executivo requereu em 2024 a constituição de um Tribunal Arbitral, perante o qual a CV Interilhas reclamou 16 milhões de euros.
No início deste mês, a empresa anunciou um investimento de 19 milhões de euros na compra de navios, afirmando ter obtido uma "decisão arbitral favorável" que reconheceu dívidas do Estado acumuladas desde 2021.
A CV Interilhas é uma sociedade constituída em 2019, com a qual o Governo de Cabo Verde estabeleceu um contrato de concessão, por 20 anos, para o serviço público de transporte marítimo de passageiros e carga entre ilhas.
A empresa faz ligações marítimas entre as ilhas de Cabo Verde com uma frota de quatro navios.
A firma é liderada pelo grupo português ETE, que detém 51% do capital social (através das suas participadas Transinsular e Transinsular Cabo Verde), cabendo o restante a 11 firmas cabo-verdianas.
Em Cabo Verde, o Grupo ETE conta com uma área de aproximadamente 4.000 metros quadrados de armazenagem coberta, incluindo áreas de temperatura controlada, estando presente nas principais ilhas.
Detido exclusivamente por capitais portugueses, o grupo ETE tem operações em nove países, emprega mais de 1.330 colaboradores e gera um volume de negócios anual superior a 325 milhões de euros.
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