"Considerando a oportunidade de promover uma reforma profunda e estrutural do direito civil cabo-verdiano, aproveitando as melhores práticas e recentes reformas legislativas internacionais, foi criada a Comissão Revisora para elaborar estudos para uma eventual atualização do Código Civil", lê-se no documento.
O atual código foi aprovado pelo Estado português em 1966 e estendido às então províncias ultramarinas, num contexto de dominação colonial.
Após a independência, Cabo Verde manteve esse regime jurídico, alvo de várias alterações pontuais ao longo das últimas décadas.
O Governo reconhece que a "evolução legislativa fragmentada" criou lacunas e incoerências, especialmente em áreas como o uso de meios eletrónicos para a prática de atos jurídicos, que o diploma original "compreensivelmente, pelo seu posicionamento temporal, não poderia atender".
A comissão terá 18 meses para apresentar o resultado final, que poderá ser um anteprojeto do novo Código Civil.
A nova comissão será composta por juristas de diferentes áreas do direito civil, incluindo representantes do Ministério Público e da Ordem dos Advogados, e poderá integrar também sociólogos e antropólogos.
Os trabalhos serão apoiados pelo Ministério da Justiça e poderão contar com pareceres técnicos nacionais e internacionais.
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