"Apesar das garantias constitucionais, o poder judicial continua vulnerável à interferência política e à pressão das redes criminosas. O Comité instou o Estado [da Guiné Bissau] a reforçar a independência e o funcionamento do poder judicial, nomeadamente através da atribuição de mais recursos ao sistema judicial", lê-se nas observações finais sobre o relatório relativo à Guiné-Bissau, um dos países analisados na 144.ª sessão do comité, concluída na quinta-feira em Genebra, Suíça.
Ainda que reconhecendo que Bissau iniciou um processo de reforma constitucional, o Comité lamenta que este esteja incompleto devido à dissolução do Parlamento, e, no capítulo dedicado à administração da justiça e independência do poder judicial, assinala a sua "séria preocupação" com a contínua vulnerabilidade "a interferências e intimidações, incluindo por parte de funcionários governamentais e de redes criminosas".
O comité - o órgão de peritos independentes que controla a aplicação do Pacto Internacional sobre os Direitos Civis e Políticos pelos Estados - "lamenta igualmente a falta de transparência na nomeação, transferência e demissão de juízes e magistrados do Ministério Público, bem como a falta de composição do Conselho Superior da Magistratura".
"Embora iniciativas como o Candongas de Justiça tenham visado melhorar o acesso à justiça, o Comité nota com preocupação que o sistema de justiça formal continua a enfrentar sérios desafios, incluindo recursos limitados e a ausência de tribunais em muitas regiões. O Comité nota com pesar as barreiras à assistência jurídica, incluindo as elevadas custas judiciais, e a ausência de um sistema abrangente de assistência jurídica", prossegue.
Exortando as autoridades a prosseguirem os seus esforços para reformar o sistema de justiça e assegurar que todos os processos judiciais são conduzidos em plena observância das garantias de um processo justo", o comité deixa uma série de recomendações.
Entre elas recomenda "acelerar a finalização, a adoção e a implementação efetiva das reformas legislativas atualmente em desenvolvimento, incluindo a Lei Orgânica do Supremo Tribunal de Justiça, a Lei de Organização Judiciária, a Lei Orgânica dos Tribunais Setoriais, o Estatuto dos Magistrados e os Regulamentos do Conselho Superior da Magistratura, com vista a reforçar a independência, a estrutura e o funcionamento do poder judicial".
O comité aconselha um aumento da capacidade do sistema judicial, "nomeadamente através do aumento dos recursos financeiros (...) e a disponibilidade de juízes formados, procuradores e defensores públicos", e a salvaguarda, "na lei e na prática, da plena independência, imparcialidade e segurança dos juízes e dos magistrados do Ministério Público", prevenindo influências externas na forma de "pressão política indevida ou outra".
Outro destaque das observações finais do comité das Nações Unidas prende-se com as liberdades de reunião e de associação e proteção dos defensores dos direitos humanos.
Este órgão da ONU diz que "toma nota das garantias constitucionais e legais da liberdade de reunião pacífica", mas manifesta preocupação com um "comunicado de imprensa de janeiro de 2024 do Comissário da Polícia Nacional, que restringe indevidamente o direito de reunião pacífica e que foi alegadamente utilizado para obstruir a organização de manifestações pacíficas".
"O Comité lamenta a falta de informações sobre as investigações destes incidentes, os processos instaurados, as sanções impostas e as indemnizações concedidas às vítimas", e diz-se "preocupado com os relatos de intimidações e ameaças contínuas contra os defensores dos direitos humanos, incluindo os membros da Liga Guineense dos Direitos Humanos".
A terminar, o Comité dá conta da sua preocupação com "a falta de salvaguardas para proteger o espaço cívico, particularmente no período que antecede as eleições de novembro de 2025", e com "relatos de interferência com as atividades sindicais, incluindo a apreensão pela polícia da sede da União Nacional dos Trabalhadores Guineenses em maio de 2023, prejudicando a autonomia dos sindicatos e o exercício da liberdade de associação".
Além da Guiné-Bissau, foram analisados na sessão agora concluída em Genebra os desenvolvimentos em matéria de defesa dos direitos humanos no Haiti, Cazaquistão, Letónia, Macedónia do Norte, Espanha e Vietname.
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