Segundo as novas disposições, juízes podem emitir mandados -- a pedido dos serviços prisionais -- para impedir contactos entre representantes legais e reclusos, caso considerem que tais ligações possam prejudicar a segurança nacional da China ou colocar em risco a integridade física de pessoas, entre outras razões.
O Departamento de Serviços Correcionais da região vizinha a Macau poderá ainda restringir visitas de capelães, invocando razões como a prevenção da criminalidade, segurança nacional ou a reabilitação dos detidos.
A revisão legal gerou preocupações entre organizações de defesa dos direitos humanos.
No final de 2024, quase 600 pessoas, incluindo ativistas pró-democracia, encontravam-se detidas por crimes ligados aos protestos antigovernamentais de 2019 e sob a alçada da lei de segurança nacional imposta por Pequim em 2020.
Dados oficiais indicam que, entre 2020 e 2024, centenas de pessoas foram enviadas anualmente para centros de detenção por participarem em protestos ou por alegado envolvimento em atos considerados uma ameaça à segurança nacional.
Numa sessão com deputados em 04 de julho, o secretário para a Segurança de Hong Kong, Chris Tang Ping-keung, afirmou que alguns visitantes procuravam deliberadamente detidos implicados nos protestos de 2019 e continuavam a incitar sentimentos contra o Governo, o que, defendeu, compromete a segurança prisional e nacional.
O executivo da região administrativa especial chinesa acrescentou que casos anteriores justificam a revisão legal.
Em agosto de 2024, o ativista Owen Chow Ka-shing e a advogada Phyllis Woo Wing-see foram condenados depois de este ter retirado da prisão, sem autorização, um formulário de queixa contra agentes prisionais.
Owen Chow, que está a cumprir uma pena de sete anos e nove meses de prisão, foi condenado a mais três dias de prisão, enquanto Pyllis teve de pagar uma multa de 1,800 dólares de Hong Kong (197 euros).
As autoridades sublinharam que, mesmo nos casos em que um juiz proíba o contacto com um advogado específico, o detido pode escolher outro representante legal e receber aconselhamento jurídico confidencial.
O secretário da organização Waiting Bird, que apoia detidos ligados ao movimento pró-democracia, afirmou que as novas medidas parecem basear-se na perceção, que não corresponde à realidade, de que alguns antigos manifestantes ainda planeiam resistir a partir da prisão.
"O que vemos são pessoas que apenas querem demonstrar preocupação com o bem-estar dos detidos e apoiar a sua reintegração após a libertação", disse Brandon Yau.
O dirigente admitiu que a lei pode afetar o trabalho da organização.
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