A decisão, por seis votos a favor e três contra, encerra um processo judicial sobre a forma como o governo decide quais os medicamentos e serviços de saúde que devem ser totalmente cobertos pelos planos de saúde privados, de acordo com a lei emblemática do ex-presidente Barack Obama, conhecida como 'Obamacare'.
O juiz Brett Kavanaugh defendeu a maioria do tribunal e os juízes Clarence Thomas, Samuel Alito e Neil Gorsuch discordaram.
Os autores da ação alegaram que o processo é inconstitucional por falta de aprovação pelo Senado de um conselho voluntário de especialistas médicos encarregado de recomendar quais os serviços abrangidos.
O Supremo Tribunal considerou que tal não é necessário porque o painel responde perante o secretário de Saúde e Serviços Humanos.
"Em resumo, através do poder de remover e substituir os membros da força-tarefa sem restrições, o secretário pode exercer um controlo significativo sobre a força-tarefa --- incluindo o bloqueio de recomendações com as quais não concorda", escreveu Kavanaugh.
O executivo de Donald Trump defendeu a determinação perante o tribunal, embora o Presidente republicano tenha criticado a lei do antecessor democrata.
O Departamento de Justiça afirmou que os membros do conselho não precisam da aprovação do Senado porque podem ser destituídos pelo executivo.
Os medicamentos e serviços que poderiam ter sido afetados incluem alguns para reduzir o colesterol, exames de cancro do pulmão, medicamentos para a prevenção do HIV/SIDA e medicamentos para reduzir a probabilidade de cancro da mama nas mulheres.
A decisão protege o acesso a cuidados preventivos gratuitos para milhões de norte-americanos, de acordo com Alan Balch, CEO da organização sem fins lucrativos Patient Advocate Foundation.
"Estamos todos aliviados por não termos de dar más notícias hoje aos doentes que atendemos", disse Balch em comunicado citado pela AP.
O caso foi levado ao Supremo Tribunal depois de o Tribunal de Recurso do 5º Circuito apoiar os empregadores cristãos e os residentes do Texas, que argumentaram que não podem ser obrigados a pagar cobertura total de seguro para medicina preventiva.
O conhecido advogado conservador Jonathan Mitchell, que representou Trump perante o Supremo Tribunal numa disputa sobre a sua participação nas eleições de 2024, defendeu o caso.
Também hoje, num conjunto de decisões antes da interrupção anual dos seus trabalhos, o Supremo Tribunal decidiu que os juízes não têm autoridade para contrariar ordens executivas do Presidente.
O resultado da votação do Supremo Tribunal - com seis votos de juízes conservadores a favor e três votos de progressistas contra - foi uma vitória para o Presidente republicano, que se queixou de juízes, individualmente, estarem a criar obstáculos à sua agenda política.
Contudo, o Supremo Tribunal não se pronunciou sobre a constitucionalidade do decreto presidencial de Trump que revoga a cidadania aos filhos nascidos nos EUA de pessoas que se encontram ilegalmente no país.
Noutra decisão, o Supremo Tribunal deu hoje razão a pais que exigem retirar os filhos das aulas quando são utilizados livros sobre temas LGBT+ e confirmou uma lei do Texas que restringe acesso a 'sites' pornográficos.
Por seis votos (dos juízes conservadores) contra três (dos progressistas), o Supremo Tribunal dos Estados Unidos decidiu que privar os pais da opção de não expor os seus filhos a temas LGBT+ é "uma violação inconstitucional" da sua liberdade de culto religioso e "interfere substancialmente no desenvolvimento religioso das crianças".
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