A declaração, assinada por Portugal, Alemanha, Áustria, Bélgica, Dinamarca, Eslovénia, Espanha, Estónia, Finlândia, França, Irlanda, Letónia, Lituânia, Luxemburgo, Países Baixos, República Checa e Suécia, foi hoje tornada pública pelo Governo holandês, autor da iniciativa.
Esta questão está na ordem do dia do Conselho Assuntos Gerais de hoje, em Bruxelas, que inclui um ponto sobre o procedimento previsto no artigo 7.º do Tratado da União Europeia, em que os países ponderam a possibilidade de retirar a Budapeste os direitos de voto na União Europeia devido a várias violações do Estado de direito.
A polícia húngara proibiu, na segunda-feira, uma manifestação contra a homofobia e a transfobia prevista para 01 de junho, invocando a polémica lei que proíbe as marchas LGBT+ com o argumento da proteção dos menores.
Trata-se da primeira vez que a polícia húngara recorre à lei aprovada pelo governo de Viktor Órban aprovada em março e que proíbe reuniões que promovam a mudança de sexo ou a homossexualidade.
A legislação foi criticada pela União Europeia como um ataque aos direitos das minorias.
Na declaração, os países signatários afirmam estar profundamente preocupados com as recentes alterações legislativas e constitucionais que, acusam, violam os direitos fundamentais das pessoas LGBTIQ+, aprovadas pelo Parlamento húngaro em 18 de março e 14 de abril de 2025.
Sob o pretexto da proteção das crianças, estas alterações legislativas permitem também a aplicação de multas aos participantes e organizadores destes eventos e a utilização de programas informáticos de reconhecimento facial.
"Estamos preocupados com as implicações destas medidas para a liberdade de expressão, o direito de reunião pacífica e o direito à privacidade", referem os signatários da declaração.
No mesmo documento, os 17 países afirmam também estar "profundamente" alarmados com os desenvolvimentos políticos da Hungria, que, sublinham, contradizem os valores fundamentais da dignidade humana, da liberdade, da igualdade e do respeito pelos direitos humanos, tal como definidos no artigo 2º do Tratado da União Europeia.
O documento tornado público hoje pede diretamente ao Executivo da Hungria para rever estas medidas no sentido de garantir o respeito e a proteção dos direitos humanos e das liberdades fundamentais de todos os cidadãos, cumprindo assim obrigações internacionais.
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