O juiz distrital Royce Lamberth concedeu uma ordem de restrição temporária para que a Agência dos EUA para os Media Globais (USAGM, na sigla em inglês) desembolse fundos para a Rádio Europa Livre/Rádio Liberdade (RFE/RL), referentes a abril, enquanto aguarda o resultado de uma ação judicial sobre o futuro da estação.
Lamberth, que foi nomeado pelo Presidente Ronald Reagan, considerou que o governo não podia revogar unilateralmente o financiamento aprovado pelo Congresso.
Os advogados da RFE/RL dizem que a administração do Presidente Donald Trump rescindiu quase todos os contratos com jornalistas freelancers, atrasou os pagamentos do arrendamento e colocou 122 funcionários em licença remunerada.
Alertam que, se o financiamento não for restabelecido, serão afastados mais funcionários e cancelados mais contratos.
"Até ao final de maio, a RFE/RL será forçada a cancelar os contratos que sustentam as suas principais operações de transmissão e reportagem de notícias em direto. Em junho de 2025, a RFE/RL encerrará quase totalmente as suas operações", escreveram os advogados dos queixosos.
Os advogados do governo argumentaram que o juiz não tem jurisdição sobre o que equivale a um litígio contratual, que pertence à justiça federal.
Procurando bloquear o fim da sua dotação, a RFE/RL interpôs uma ação judicial em março contra a USAGM, a presidente desta Kari Lake e outro funcionário da mesma, Victor Morales, alegando que a Agência violou a lei federal ao tentar cortar o financiamento, uma vez que as rádios são financiadas pelo Congresso através de uma lei de 1973.
Em março, o juiz Lamberth já havia impedido a administração de Donald Trump de cortar fundos federais à RFE/RL, criada e financiada pelo Congresso para promover internacionalmente a informação livre e a democracia.
Na decisão, o juiz Lamberth concedeu o pedido da RFE/RL para uma ordem de restrição temporária contra Lake, concluindo que o corte da dotação federal da organização violaria o procedimento obrigatório de financiamento pelo Congresso.
Na semana passada, o mesmo juiz federal ordenou a Administração de Donald Trump a repor a emissão Voz da América e outros media estatais internacionais financiados pelo Congresso, considerando os cortes"destituídos de análise".
Lamberth deliberou que a administração exigiu ilegalmente que a Voz da América (VOA) cessasse as operações, pela primeira vez desde a sua criação há mais de 80 anos.
Os advogados dos funcionários e contratados da VOA haviam pedido ao juiz que restabelecesse a capacidade de a rádio transmitir tal como o fazia antes de Trump cortar o seu financiamento.
Lamberth concordou em grande parte com os acusantes, ordenando que a administração restaure a emissão da VOA e duas das redes de transmissão independentes operadas pela USAGM - Rádio Ásia Livre e Rede de Difusão para o Médio Oriente - até que os processos judiciais sejam dirimidos.
Lamberth afirmou que as medidas tomadas pela Agência "reflectem uma abordagem precipitada e indiscriminada" - particularmente porque foram tomadas no mesmo dia em que o Presidente Trump assinou a dotação do Congresso que financiou a VOA e as redes até setembro deste ano.
Não só existe uma ausência de "análise fundamentada" por parte dos arguidos, como também existe uma ausência de qualquer análise", afirmou Lamberth.
A administração Trump começou a 15 de março a fazer cortes na VOA e noutros 'media' geridos pelo governo norte-americano, dando instruções para reduzir as funções de várias agências ao mínimo exigido por lei, entre elas a USAGM, que abrange VOA, RFE/RL e Rádio Ásia Livre e a Rádio Marti, que transmitia notícias em espanhol para Cuba.
O Congresso destinou quase 860 milhões de dólares para esta agência no ano fiscal atual.
Em conjunto, VOA e outros meios chegavam a cerca de 427 milhões de pessoas.
A sua origem remonta à Guerra Fria e fazem parte de uma rede de organizações financiadas pelo governo norte-americano para ampliar a influência norte-americana e combater o autoritarismo, e que inclui a USAID, outra agência visada por Trump.
Trump e os seus aliados republicanos acusaram a VOA de ter um "viés esquerdista" e de não conseguir projetar valores "pró-americanos" para o seu público.
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