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TEDH condena Rússia por declarar "indesejáveis" ONG estrangeiras

O Tribunal de Europeu de Direitos do Homem (TEDH) condenou hoje a Rússia por ter declarado quatro ONG internacionais "indesejáveis", sem provas de ações contrárias à legislação.

TEDH condena Rússia por declarar "indesejáveis" ONG estrangeiras
Notícias ao Minuto

19:05 - 18/06/24 por Lusa

Mundo TEDH

Os juízes europeus também condenaram a Rússia - que foi expulsa em março de 2022 do Conselho da Europa e passou a ignorar as decisões do tribunal desde então - pelos processos contra outras ONG russas e contra pessoas daquele país também classificadas como indesejáveis.

Esta ação judicial foi requerida pela Fundação Rússia Livre, com sede em Washington, pelo Congresso Mundial Ucraniano, com sede em Toronto, pela Associação de Escolas de Estudos Políticos do Conselho da Europa, de Estrasburgo, e pela Sociedade de Liberdade de Informação, de Praga.

Estas quatro organizações foram afetadas por uma lei russa de 2015 que deu ao Gabinete do Procurador-Geral o poder de declarar "indesejável" qualquer entidade estrangeira que viole os fundamentos da ordem constitucional, das capacidades de defesa ou da segurança nacional.

Ser classificado desta forma implica não poder ser autorizado a ter escritórios na Rússia, bem como a proibição de realizar qualquer projeto, utilizar contas bancárias ou difundir qualquer conteúdo nos meios de comunicação social.

Além disso, desde 2021 qualquer cidadão russo, residente ou não, está proibido de participar em qualquer atividade de uma organização "indesejável", sob ameaça de multas e penas de prisão e até de trabalho forçado.

O TEDH insiste que as autoridades russas não alegaram que estas quatro organizações tinham atividades contrárias à lei russa, nem foram alvo de acusações de incitação à violência ou de violação dos princípios democráticos ou das regras eleitorais.

Apoiando-se nas críticas emitidas pela Comissão de Veneza - órgão de peritos constitucionais do Conselho da Europa -, o TEDH sublinha que a Rússia não ofereceu "critérios específicos" que permitam entender os comportamentos pelos quais são acusados.

Quanto aos cidadãos russos e às ONG russas afetadas, o TDEH (com sede em Estrasburgo) considera que aqueles não se envolveram em "qualquer comportamento que tenha sido proibido pela lei russa", para além de terem estado relacionados com aquelas quatro organizações estrangeiras classificadas como "indesejáveis".

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