"O Governo brasileiro saúda a adoção, em 24 de maio, pela Corte Internacional de Justiça (CIJ), de medidas cautelares adicionais, no âmbito do processo instaurado pela África do Sul contra Israel, com base na Convenção para a Prevenção e Repressão do Crime de Genocídio", indicou, em comunicado, o Ministério das Relações Exteriores.

"Ao recordar o caráter vinculante das medidas provisórias da Corte, o Governo brasileiro espera que possam resultar em alívio humanitário urgente para Gaza e em ambiente de diálogo político que permita um cessar-fogo definitivo", frisou a diplomacia brasileira.

O Governo brasileiro apelou ainda à libertação imediata de todos os reféns e ao regresso "de negociações para a solução de dois Estados, com um Estado da Palestina independente e viável convivendo lado a lado com Israel, em paz e segurança, dentro das fronteiras de 1967, o que inclui a Faixa de Gaza e a Cisjordânia, tendo Jerusalém Oriental como sua capital".

O TIJ ordenou na sexta-feira a Israel que suspenda de imediato as operações militares em Rafah, no sul da Faixa de Gaza.

Israel deve "suspender imediatamente a ofensiva militar, bem como qualquer outra ação" em Rafah "que possa infligir ao grupo palestiniano em Gaza condições de vida suscetíveis de provocar a sua destruição física total ou parcial", segundo o TIJ.

O tribunal com sede em Haia citou as obrigações que incumbem a Israel "por força da Convenção sobre a Prevenção e Punição do Crime de Genocídio, e tendo em conta o agravamento das condições de vida dos civis" em Rafah.

O TIJ declarou também que Israel deve manter a passagem de Rafah aberta para permitir a entrada de ajuda humanitária em Gaza "sem restrições".

As decisões do TIJ, que resolve litígios entre Estados, são juridicamente vinculativas, mas o tribunal não tem meios para as fazer cumprir.

O conflito em curso na Faixa de Gaza foi desencadeado pelo ataque do grupo islamita Hamas em solo israelita de 07 de outubro de 2023, que causou cerca de 1.200 mortos e duas centenas de reféns, segundo as autoridades israelitas.

Desde então, Israel lançou uma ofensiva na Faixa de Gaza que provocou mais de 35.000 mortos, segundo o Hamas.

O conflito causou também quase dois milhões de deslocados, mergulhando o enclave palestiniano sobrepovoado e pobre numa grave crise humanitária, com mais de 1,1 milhões de pessoas numa "situação de fome catastrófica" que está a fazer vítimas - "o número mais elevado alguma vez registado" pela ONU em estudos sobre segurança alimentar no mundo.

Apesar dos apelos internacionais, Israel mantém a ação militar em Rafah, onde diz que estão as últimas unidades ativas do grupo extremista palestiniano Hamas.

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