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Direitos humanos no acordo Reino Unido-Ruanda têm de ser respeitados

Peritos da ONU manifestaram hoje preocupação com o papel das companhias aéreas e das autoridades de aviação no cumprimento dos direitos humanos devido às expulsões "ilegais para o Ruanda" ao abrigo do acordo com o Governo britânico.

Direitos humanos no acordo Reino Unido-Ruanda têm de ser respeitados
Notícias ao Minuto

14:27 - 22/04/24 por Lusa

Mundo ONU

"Mesmo que o acordo entre o Reino Unido e o Ruanda e o projeto de lei sobre a segurança do Ruanda sejam aprovados, as companhias aéreas e as autoridades reguladoras da aviação podem ser cúmplices na violação dos direitos humanos protegidos internacionalmente e das decisões judiciais, facilitando as expulsões para o Ruanda", afirmaram os peritos, em comunicado.

Referiram também que a repatriamento de requerentes de asilo para o Ruanda, ou para qualquer outro país onde corram o risco de serem perseguidos, violaria o direito de não serem sujeitos a tortura ou a outros tratamentos cruéis e desumanos.

Em novembro de 2023, o Supremo Tribunal do Reino Unido decidiu que as transferências para o Ruanda violariam o artigo 3.º da Convenção Europeia dos Direitos Humanos, que proíbe a tortura ou os tratamentos ou penas desumanos ou degradantes.

"Se as companhias aéreas e as autoridades aeronáuticas derem cumprimento a decisões estatais que violam os direitos humanos, devem ser responsabilizadas pela sua conduta", afirmaram.

"Tal como sublinham os Princípios Orientadores das Nações Unidas sobre Empresas e Direitos Humanos, os reguladores de aviação, as organizações internacionais e os atores empresariais são obrigados a respeitar os direitos humanos", reiteraram.

O Princípio Orientador 13 das Nações Unidas (ONU) proíbe as empresas de contribuírem para as violações dos direitos humanos e o Princípio Orientador 23 exige que as empresas cumpram todas as leis aplicáveis, respeitem os direitos humanos internacionalmente reconhecidos e tratem o risco de contribuir para violações graves dos direitos humanos como uma questão de conformidade onde quer que operem, segundo o comunicado de imprensa.

Peritos da ONU têm estado em contacto com o Governo do Reino Unido, bem como com as entidades reguladoras nacionais, europeias e internacionais do setor da aviação, incluindo a Autoridade da Aviação Civil do Reino Unido (CAA), a Agência Europeia para a Segurança da Aviação (EASA) e os intervenientes internacionais, incluindo a Associação Internacional do Transporte Aéreo (IATA) e a Organização da Aviação Civil Internacional (ICAO), para manifestar as suas preocupações e recordar-lhes as suas responsabilidades, indicou.

"Os anteriores compromissos assumidos pelos peritos das Nações Unidas em questões conexas incluem uma comunicação sobre o Acordo Reino Unido-Ruanda, um comunicado de imprensa sobre uma carta relacionada com o projeto de legislação e uma intervenção judicial junto do Tribunal de Recurso", concluiu.

Todavia, o primeiro-ministro britânico, Rishi Sunak, afirmou hoje que os primeiros voos de deportação de migrantes para o Ruanda poderão partir dentro de 10 a 12 semanas.

Sunak garantiu, numa conferência de imprensa, que o parlamento vai funcionar esta noite, "não interessa até que horas", até a proposta de lei ser aprovada, culpando o Partido Trabalhista de dificultar o processo.

A legislação vai voltar à Câmara dos Comuns (câmara baixa parlamentar), depois de a Câmara dos Lordes (câmara alta) terem frustrado as tentativas do Governo de aprovar a proposta na semana passada, votando a favor de duas alterações.

"A partir do momento em que a proposta de lei for aprovada, vamos dar início ao processo de remover aqueles identificados para o primeiro voo", afirmou Sunak. 

Em 2023 foram contabilizados 29.437 migrantes ilegais que chegaram em embarcações como barcos de borracha, uma redução de 36% face aos 45.774 de 2022.

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