Da parte dos MSF foi manifestada preocupação com as consequências do novo regulamento, que inclui várias derrogações em situações de crise, força maior e instrumentalização, "um conceito agora incluído na legislação europeia e que perverte a ação humanitária que salva vidas, ao incluir vagamente ações de atores não estatais hostis" destinadas a "desestabilizar a União".

Na prática, o pacto "poderá ser utilizado para assediar e criminalizar as ONG e as organizações humanitárias, especialmente no domínio da assistência e do salvamento no mar e nas fronteiras", acrescentam os MSF.

A Save the Children apelidou o novo quadro de "retrocesso" no que respeita aos direitos das crianças migrantes, ao "enfraquecer significativamente a proteção das crianças que fogem da guerra, da fome e da morte".

O diretor da organização, Willy Bergogné, afirmou que a decisão comunitária "não podia ter sido pior para as crianças e suas famílias que procuram refúgio na Europa", uma vez que se deu prioridade "ao encerramento das fronteiras em detrimento da proteção das crianças vulneráveis".

Bergogné estima que, a partir de agora, famílias, mesmo com crianças muito pequenas, "podem acabar por passar semanas ou meses em centros de detenção".

Para a Amnistia Internacional, pela voz de Eve Geddie, chefe do gabinete das instituições europeias e diretora de advocacia, está a ser assinado "vergonhosamente um acordo que [os Estados-membros] sabem que conduzirá a um maior sofrimento humano".

A responsável prevê "menos proteção e um maior risco de violações dos direitos humanos em toda a Europa - incluindo expulsões ilegais e violentas, detenções arbitrárias e policiamento discriminatório".

O Parlamento Europeu deu hoje luz verde final à vasta reforma da política de migração e asilo da União Europeia, que prevê o combate à imigração ilegal e uma solidariedade obrigatória entre os Estados-membros, após quatro anos de discussões.

Na minisessão do Parlamento Europeu, que hoje arrancou em Bruxelas, os eurodeputados aprovaram por maioria os 10 textos legislativos que compõem o novo Pacto em matéria de Migração e Asilo da União Europeia (UE), que foi proposto em 2020 para uma partilha equitativa das responsabilidades entre os Estados-membros e uma coordenação solidária face aos fluxos migratórios.

Esta votação era vista como a última oportunidade para aprovar o documento antes das eleições europeias de junho próximo, após ao longo destes últimos quatro anos ter sido possível, dentro da UE, ultrapassar muitas das tensões entre os 27 Estados-membros, que ainda assim mantêm diferentes visões sobre a política migratória.

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