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Texas bloqueia polémica lei que dava poderes à polícia fronteiriça

Um juiz federal do Texas, Austin, bloqueou quinta-feira uma lei de imigração, assinada em dezembro do ano passado pelo Governador Greg Abbott e que veio autorizar a polícia fronteiriça a deter e expulsar migrantes em situação irregular.

Texas bloqueia polémica lei que dava poderes à polícia fronteiriça
Notícias ao Minuto

07:15 - 01/03/24 por Lusa

Mundo Migrações

Numa decisão de 114 páginas, o juiz David Ezra, do Tribunal Distrital Ocidental do Texas, defendeu que a lei de dezembro "ameaça a noção fundamental de que os Estados Unidos devem regular a imigração a uma só voz", avança o canal de notícias CNN.

Para o juiz, a medida "abre a porta a qualquer estado para aprovar a sua própria versão" de uma lei de imigração.

David Ezra contestou ainda o argumento do Estado de que o aumento dos fluxos migratórios representa "uma invasão".

Com esta decisão, o juiz dá razão ao Departamento de Justiça dos Estados Unidos, que processou o Estado por ter posto em causa a autoridade do governo federal para regular a entrada e a saída de imigrantes, acrescentando que o Estado não tinha autoridade para "administrar o seu próprio sistema de imigração".

A lei pune a entrada ilegal no estado com até 180 dias de prisão e uma multa que pode ir até aos cerca de 1.800 euros (dois mil dólares). A reentrada foi considerada um crime punível com uma pena que pode ir de dois até 20 anos de prisão, dependendo do tipo de pessoa.

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